Ao governo o que é do Estado?

A crise sem precedentes que atingiu a Receita Federal aponta para uma questão essencial ao futuro do País: podem as organizações públicas do Estado ser objeto da interferência sistemática do governo e ficar reféns de objetivos político-partidários? Dito de outra forma, como pensar em desenvolvimento duradouro sem a continuidade de políticas públicas definidas pela prevalência dos interesses da Nação no longo prazo, ou seja, políticas de Estado se sobrepondo às de governo?

Josef Barat*, O Estadao de S.Paulo

05 de setembro de 2009 | 00h00

O Congresso Nacional tem condições de debater questão de tamanha magnitude? E o Judiciário? Nossas cortes superiores estão aptas a enfrentar esse desafio? Obviamente, o Executivo, como parte interessada em capturar as organizações de Estado para seus interesses partidários, fará de tudo para convencer a sociedade de que coincidem objetivos de governo e de Estado.

Organizações de Estado são aquelas que dão substância à defesa nacional, diplomacia, Fisco, segurança, saúde coletiva e regulação dos serviços públicos, entre outras. É difícil imaginar que as Forças Armadas, na missão maior de defender o País, ou a diplomacia, buscando zelar pelos interesses nacionais, possam atrelar a fundamentação de opções estratégicas ao interesse de partidos políticos. No entanto, lamentavelmente, a política externa tem surpreendido por confundir reiteradamente seus objetivos. Além disso, assiste-se, em muitas organizações de Estado, à sistemática submissão dos parâmetros técnicos e de competência funcional ao apetite de preenchimento de cargos por interesses predominantemente partidários, em nome da "governabilidade". Isso é particularmente grave nos casos em que as funções diretoras e gerenciais devem ser providas por funcionários de carreira ou por meio de escrutínio pelo Senado Federal.

Às organizações de Estado é concedida autonomia para o exercício de suas funções, por serem eminentemente técnicas, como a Receita Federal. Mas cabe lembrar que as agências reguladoras têm sido o exemplo mais conspícuo dos conflitos entre os interesses imediatistas de governo e os de longo prazo do Estado.

As restrições à autonomia das agências reguladoras resultam, em parte, do próprio modelo institucional. Mas a verdade é que elas vêm sendo contaminadas há tempos pela promiscuidade dos interesses partidários e capturadas pela militância política. Ora, isso significa, na prática, um grande desestímulo aos investidores privados, num momento em que a capacidade de investimento do governo é muito limitada para restaurar e ampliar as infraestruturas que proveem os serviços públicos.

O ambiente da regulação foi palco de inúmeras turbulências. Após o "apagão elétrico", a Aneel advertiu sobre os riscos de futuras restrições de oferta e sofreu grande desgaste por isso, embora estivesse no seu papel de alertar sobre as anomalias no mercado. Houve a longa indefinição quanto ao marco regulador do saneamento e a nova lei criou um emaranhado de instâncias e controles, sem solucionar a complexa questão metropolitana. O "apagão aéreo", consequência de uma cadeia de incompetências do Executivo e do Judiciário, acabou por matar no nascedouro a Anac, vítima de acusações "alopradas", bem ao gosto do governo. A crise da Anatel tem revelado dificuldades no exercício da regulação sobre a telefonia. Não se podem esquecer, ainda, as reiteradas ameaças de desrespeito aos contratos de concessões, gerando um clima de insegurança jurídica e instabilidade econômico-financeira. Para não falar nas inseguranças geradas pela pirotecnia do marco regulador do pré-sal.

Sabe-se que a fragilidade maior do crescimento está justamente nos gargalos expressivos existentes nas infraestruturas em geral. A consequência da fragilidade (e confusão) do ambiente regulador será o adiamento na retomada dos investimentos privados em telecomunicações, energia elétrica, rodovias, ferrovias, portos e saneamento básico. Já temos grandes ameaças no curto prazo, como por exemplo as relacionadas com as logísticas do comércio exterior e do mercado interno. Elas envolvem toda a cadeia de armazenagem, coleta, transporte, transbordo e movimentação nos portos. No médio prazo, as ameaças são de insuficiência na oferta de energia elétrica e degradação dos serviços de telecomunicações. Infelizmente, cabe, aqui, uma reflexão de Shakespeare: "O ouvido humano é surdo aos conselhos e agudo aos elogios." Principalmente em final de governo...

*Josef Barat, economista, consultor, presidente do Conselho de Desenvolvimento das Cidades da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, foi diretor da Anac

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