Apartamentos da Encol são liberados na Justiça

Apartamentos construídos pela Encol S. A. foram liberados pela Justiça aos seus compradores, em ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a empresa e o Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de confirmar as decisões das instâncias inferiores, concluiu que o Ministério Público (MP) tem legitimidade para representar proprietários de imóveis contra cláusulas abusivas nos contratos entre a construtora e a instituição financeira que concedeu os empréstimos para realização das obras.Em conseqüência desta decisão, quatro prédios construídos pela Encol S. A. foram liberados de hipotecas contratadas no Bemge. A dívida deixada pela empresa junto ao banco impedia o registro oficial dos imóveis, prejudicando os mutuários. O processo foi encaminhado pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (MP) que provou irregularidades no financiamento das obras dos edifícios Porto Novo, Porto Alegre, Porto Castelo e Porto Nobre, em Brasília.Cláusulas dos contratos foram anuladasDevido às falhas do contrato, o órgão pediu a anulação da cláusula em que os compradores autorizavam a construtora a dar em garantia as unidades vendidas em troca de financiamentos para as obras, com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Outra cláusula anulada, entre Encol e Bemge, permitia a hipoteca dos apartamentos dos quatro prédios pelo banco, caso a dívida não seja paga, o que aconteceu em função da falência da empresa. No STJ, a ministra Nancy Andrighi destacou as conclusões do Tribunal de Justiça em defesa da anulação dos contratos. Segundo o TJ, o Bemge sabia que os imóveis já haviam sido alienados e os documentos, registrados. Ou seja, o banco estava ciente de que a Encol não poderia mais dar em hipoteca as unidades imobiliárias. Além disso, não seria permitido à incorporadora oferecer imóveis em hipoteca após sua venda e conclusão do negócio, em garantia de dívidas adquiridas pela empresa.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.