LEONARDO BENASSATTO/FRAMEPHOTO
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Apesar de pressão do TCU, previdência dos militares ainda é caixa-preta

Alegando questões de segurança nacional, Ministério da Defesa não fornece as informações necessárias para se calcular o custo da aposentadoria das Forças Armadas no longo prazo; Defesa afirma que militares não têm Previdência

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2019 | 04h00

Apesar da proposta de reforma da Previdência estar em fase final de elaboração pela equipe econômica para ser levada ao presidente Jair Bolsonaro, o custo das aposentadorias e pensões dos militares da Aeronáutica, Marinha e do Exército é ainda uma caixa-preta dentro do governo.

O Ministério da Defesa não fornece todos os dados sobre a aposentadoria dos militares para a equipe econômica calcular o peso desses benefícios para as contas públicas no longo prazo. Nos bastidores, alegam que as restrições se devem a questões de segurança nacional e não informam, por exemplo, o número de militares que vão para a reserva e os que serão reformados. O militar na reserva segue à disposição das Forças Armadas enquanto o militar reformado está definitivamente afastado ou aposentado.

Essa conta é importante para planejar a evolução não só das despesas, mas também da dívida pública brasileira. O Tribunal de Contas da União (TCU) quer que as Forças Armadas calculem o chamado “déficit atuarial”, que apontará a projeção de despesas com os militares inativos no longo prazo.

Entre 2017 e 2018, o déficit na previdência dos militares foi o que mais cresceu na comparação com o rombo no regime dos servidores públicos da União e do INSS: passou de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões.

A Previdência dos militares das Forças Armadas é uma das principais polêmicas no debate sobre mudanças nas regras de aposentadoria no Brasil. Os militares resistem a entrar na reforma, mas o time econômico defende mudanças também para as Forças Armadas.

Para o TCU, a discussão sobre se os benefícios militares são ou não Previdência acaba sendo usada de “escudo” contra o verdadeiro problema: a necessidade de dimensionar o rombo e adotar medidas para equacioná-lo. Em 2010, última vez que o número foi informado, o passivo da Previdência dos militares estava estimado em R$ 403,4 bilhões – valor presente que seria gasto caso todos os benefícios projetados para o futuro tivessem que ser pagos hoje.

O ministério da Defesa alega que, pela Constituição, os militares das Forças Armadas não têm Previdência e, portanto, não se pode aplicar a eles conceito de aposentadoria, comum às demais profissões.

Não é o que avaliam os técnicos do governo e o TCU. Em 2017, em meio à pressão pela reforma da Previdência, foi criado um grupo de trabalho para tentar abrir a caixa-preta dos benefícios dos militares e atender a recomendação da corte de contas, mas não avançou. 

Em 2015, o TCU deu 180 dias para que Defesa e Tesouro realizassem os cálculos para identificar o passivo atuarial dos benefícios militares, mas até hoje não foram feitos.

Defesa afirma que militares não têm Previdência

Como justificativa para não fornecer dados sobre as aposentadorias dos militares das Forças Armadas, o Ministério da Defesa diz que essa categoria não faz parte de nenhum dos regimes previdenciários existentes. Segundo o ministério, ao ingressar na inatividade, o militar passa a constituir uma reserva que pode ser empregada em caso de necessidade.

Segundo a Defesa, a idade em que os militares ficam à disposição depende do posto ou graduação, mas pode chegar aos 66 anos. “As informações sobre a nossa Proteção Social estão disponíveis em vários documentos”, rebateu o órgão, em nota.

O ministério disse ainda que encaminha anualmente ao Congresso até o dia 15 de abril um “estudo completo sobre a situação de nossos pensionistas” para elaboração do Orçamento. “Esse documento é motivo de elogio por parte de todos os órgãos envolvidos com o tema inclusive o TCU.”

Para a Defesa, todas as demandas do TCU são atendidas e a utilização de termos como “cálculos atuariais de previdência militar” se mostra inadequada uma vez que o militar não tem Previdência.

Para o Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, é incontestável a natureza previdenciária das despesas do sistema de proteção social dos militares. A corte de contas avalia que o sistema dos militares tem os mesmos benefícios oferecidos pelo INSS e no regime de previdência dos servidores públicos da União.

Déficit

Pelos dados atuais, sabe-se que a realidade entre aposentados e pensionistas do INSS, do setor público e das Forças Armadas é bastante distinta. O déficit na previdência dos militares até novembro do ano passado subiu 12,85% em relação ao mesmo período de 2017, de R$ 35,9 bilhões para R$ 40,5 bilhões. Nesse período, as receitas somaram R$ 2,115 bilhões, enquanto as despesas, R$ 42,614 bilhões.

Enquanto isso, o déficit dos servidores civis da União somou R$ 43 bilhões até novembro de 2018, alta de 5,22% em relação a igual período de 2017. Já o rombo no INSS subiu 7,4% em igual base de comparação ( valores são todos nominais).

No caso dos inativos das Forças Armadas, a despesa por pessoa ficou em média em R$ 13,7 mil ao mês. O gasto médio com os pensionistas militares médio foi de R$ 12,1 mil. Aposentados e pensionistas civis da União custaram R$ 9 mil mensais em 2018, enquanto no INSS, o benefício médio é de R$ 1,8 mil mensais.

No Brasil, as regras atuais permitem que militares, homens e mulheres, se aposentem com salário integral após 30 anos de serviços prestados. As pensões para dependentes são integrais, mas deixam de ser pagas aos 21 anos. Na reforma mais recente, feita em 2001, ficou extinta a pensão vitalícia para filhas a partir daquela data. Todos os militares que ingressaram antes de 2001, no entanto, puderam manter o benefício vitalício para as filhas com contribuição adicional equivalente a 1,5% da sua remuneração.

Em países como Estados Unidos e Reino Unido, os benefícios só são integrais em caso de morte em serviço ou de aposentadoria por invalidez. Nos Estados Unidos, por exemplo, após 30 anos de serviço, o benefício pago ao militar representa 60% da remuneração mais uma parcela de contribuição complementar.

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