Após aprovar nova meta fiscal, governo descontingencia orçamento

Decreto anulou o corte de cerca de R$ 11,2 bilhões que havia sido anunciado nesta semana e que poderia atrasar o pagamento das contas de telefone, água e luz do governo

SANDRA MANFRINI , O Estado de S. Paulo

04 Dezembro 2015 | 10h35

BRASÍLIA - O governo federal editou novo Decreto para restabelecer os limites de pagamentos dos órgãos públicos federais no mês de dezembro e descontingenciou o orçamento, anulando o corte de cerca de R$ 11,2 bilhões que havia sido anunciado na última segunda-feira, 30. O Decreto 8.581 está publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

O descontingenciamento foi possível depois que o Congresso Nacional aprovou a mudança na meta fiscal de 2015, alterando a previsão de um superávit primário neste ano para um déficit primário de R$ 51,824 bilhões para o governo central (Tesouro, INSS e Banco Central). A Lei 13.199 com a nova meta fiscal foi sancionada nesta quinta-feira pela presidente Dilma Rousseff e publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Pela Lei, a União poderá ainda neste ano abater da meta deste ano até R$ 57,013 bilhões com o pagamento das chamadas "pedaladas fiscais".

O decreto de hoje libera o limite de pagamentos para o mês de dezembro, que havia sido bloqueado na segunda-feira. Assim, as despesas de custeio dos órgãos públicos estão liberadas. O documento também confirma a previsão de um déficit primário de R$ 51,824 bilhões para o governo central, autorizado pelo Congresso. O rombo da Previdência Social este ano deve chegar a R$ 86,390 bilhões, conforme já estava previsto.


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