Gustavo Salles/Agência Câmara
Gustavo Salles/Agência Câmara

Após Covaxin, fim de estabilidade do servidor público vira alvo de críticas

Relator da reforma administrativa defendeu a mudança na estabilidade de parte das carreiras públicas, mas apontou que isso não significa que 'chefe poderá demitir a bel-prazer'

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

28 de junho de 2021 | 20h11
Atualizado 28 de junho de 2021 | 22h30

BRASÍLIA - As denúncias feitas pelo servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda sobre supostas irregularidades no contrato de aquisição da vacina Covaxin colocaram a estabilidade do funcionalismo no centro do debate da reforma administrativa. A proposta do governo busca flexibilizar essa proteção ao cargo público, mas a oposição à medida cresceu após o caso do imunizante. Hoje, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que “não é bem assim” e defendeu a mudança.

Em audiência na semana passada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), irmão do servidor que diz haver um esquema de corrupção envolvendo a compra das vacinas do laboratório indiano Bharat Biotech, afirmou que mudou de posição em relação à reforma justamente por causa do episódio. “Se não fosse a estabilidade, ele não estaria aqui sentado com a coragem que ele tem de denunciar isto tudo que está ocorrendo”, disse o parlamentar na última sexta-feira, 25.

Hoje, Arthur Maia afirmou que o fim da estabilidade vai atingir apenas parte das carreiras e isso “não significa que o chefe imediato poderá demitir a seu bel-prazer”, reforçou. “De ontem para cá, começaram muito a citar o rapaz, o irmão do deputado Luis Miranda, que foi à CPI fazer uma denúncia. ‘Ah, imagina se não tivesse estabilidade, esse homem não faria isso’. Ora, não é bem assim. Não será o chefe dele, nem o ministro, que vai demiti-lo por um episódio como esse (após a reforma). A demissão por mau desempenho vai acontecer com o envolvimento de vários setores do governo e de fora do governo”, disse Arthur Maia durante debate promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

Segundo o relator, a demissão – a ser regulamentada em lei complementar após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – envolveria uma equipe, que na sua avaliação deveria ter representantes da sociedade, do Ministério Público e do próprio governo. “Não vai ser uma pessoa só em um episódio como esse que vai fazer isso. Isso não compõe um fato subjetivo. Precisa de fato ter faltas graves para que seja demitido”, afirmou.

Arthur Maia disse ainda que o fim da estabilidade não pode servir de pretexto para que um servidor não cumpra sua função. Ele lembrou que, quando relatou a reforma da Previdência no governo Michel Temer, costumava ouvir que isso acabaria com suas chances de ser reeleito como deputado federal – e, mesmo assim, seguiu na função.

“A coragem para fazer as coisas que são certas depende de cada um”, disse o relator. “As pessoas têm que fazer o que devem fazer, isso é uma questão de personalidade, o caráter de cada um. Então não venham com essa história de porque não tem estabilidade não vai cumprir seu papel. Uma coisa não tem nada a ver com a outra”, acrescentou.

Metas rigorosas

Arthur Maia afirmou ainda que a estabilidade não será extinta para todos os servidores, uma vez que a PEC mantém a previsão de carreiras típicas de Estado. Embora a definição dessas carreiras fique para um momento posterior, na regulamentação da reforma por lei complementar, o relator deu pistas de quais são as carreiras típicas em sua avaliação.

Segundo ele, são carreiras típicas de Estado aquelas que exercem carreiras sem paralelo no setor privado. “Alguém conhece algum policial que não esteja trabalhando para o Estado? Polícia é atividade exclusiva do Estado, então obviamente que todos os policiais estão incluídos em carreira típica de Estado. Quem cobra tributo, auditor fiscal, também”, disse. O deputado também citou como exemplos diplomatas, promotores e juízes. Quem não tiver mais estabilidade garantida após a reforma, segundo Arthur Maia, precisará cumprir metas rigorosas. 

Para o cientista político e presidente do Centro de Liderança Política (CLP), Luiz Felipe D'Avila, o escândalo da Covaxin certamente terá impacto nas votações do Congresso. "Um governo desastroso e fragilizado abre espaço para aprovação de pautas que no fundo acabam prejudicando a população", afirmou. No caso da reforma administrativa, o CLP tem posicionamento contrário ao fim da estabilidade, mas defende outros pontos do texto. "O risco agora é que a votação da reforma administrativa seja contaminada por esse momento no Congresso”.

Na comissão da reforma administrativa, deputados do PT apresentaram um requerimento para convidar o servidor Luis Ricardo Miranda e o delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva para debaterem a importância da estabilidade do servidor público. Saraiva foi autor de uma notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por interferir em investigações sobre desmatamento ilegal e contrabando de madeira.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o requerimento pode entrar na discussão dos parlamentares da comissão já na reunião da próxima quarta-feira, 30. O tema é considerado polêmico entre integrantes do colegiado.

Apesar de defender a flexibilização da estabilidade, Arthur Maia adiantou que vai, em seu parecer, retirar o trecho da proposta que permitiria ampliar o número de cargos por indicação política. Segundo ele, o Congresso já aprovou regras mais rígidas para indicações nas estatais e, portanto, não é razoável que se permita agora o aumento das indicações políticas dentro do governo. “Já posso antecipar, não vou permitir ampliação de cargos em comissão”, afirmou. “Temos que valorizar critérios técnicos e experiência em cada função”, disse.

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