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Criação de um IVA Federal é a proposta defendida por integrantes do Minstério da Economia. Washington da Costa/ME

Após isentar Simples, Economia avalia faixa de isenção maior para dividendo de outras empresas

Medida é necessária porque nem todas as companhias desse porte estão no regime do Simples; micro e pequenas empresas que têm como sócios outras companhias ou instituições financeiras, por exemplo, não podem recolher tributos por esse modelo

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 21h40

BRASÍLIA - A equipe econômica avalia elevar a faixa de isenção na tributação de lucros e dividendos distribuídos por micro e pequenas empresas, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Mesmo com a decisão de manter os valores distribuídos por empresas do Simples Nacional isentos da taxação de 20%, essa medida é necessária porque nem todas as companhias desse porte estão no regime do Simples.

Micro e pequenas empresas que têm como sócios outras companhias ou instituições financeiras, por exemplo, não podem recolher tributos pelo Simples. Em geral, é comum que elas paguem tributos por outro regime simplificado, o de lucro presumido.

Com a concessão da equipe econômica no sentido de isentar os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas do Simples, as demais micro e pequenas podem ter uma ampliação na faixa de isenção, estipulada originalmente em R$ 20 mil mensais. Um dos valores em discussão é de R$ 25 mil, mas fontes da equipe econômica afirmam que ainda não foi batido o martelo e diferentes simulações estão sendo feitas entre os técnicos. Segundo apurou a reportagem, cerca de 800 mil companhias poderiam se beneficiar da faixa de isenção maior.

Apesar do aceno, o impasse em torno desse ponto está longe de acabar. Há uma pressão para que todas as empresas que optam pelo regime de lucro presumido (aquelas com faturamento de até R$ 78 milhões ao ano) tenham tratamento diferenciado na tributação de lucros e dividendos.

O advogado Ricardo Lacaz, sócio do escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, afirma que essas empresas querem que a alíquota do lucro presumido seja de 5%. A alíquota maior, de 20%, recairia sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas do lucro real, regime que reúne grandes companhias.

Lacaz organizou esta semana uma reunião entre representantes de associações empresariais e o Ministério da Economia. Segundo ele, boa parte das empresas de lucro presumido se concentra nos setores de educação, saúde e construção e moradia. Sem uma revisão da proposta do governo, elas teriam como opção reajustar preços ou reduzir custos – com riscos de haver corte de mão de obra num momento já de desemprego elevado.

“A redução do IRPJ não compensa a tributação de lucros e dividendos para empresas de lucro presumido”, afirma. Segundo ele, a medida tampouco se justifica do ponto de vista arrecadatório, já que as empresas maiores são as que mais engordam a arrecadação do governo – não as de lucro presumido.

“Essa medida desconsidera uma realidade existente. Essas empresas de menor porte investem menos, existem para remunerar sócio. O investimento é menor, então a distribuição de lucro é proporcionalmente maior”, afirma Lacaz. Segundo ele, essa peculiaridade faria com que essas companhias fossem proporcionalmente mais tributadas do que as de lucro real, que poderão fugir da tributação retendo seus lucros e dividendos para investir.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, também avalia que as empresas de lucro presumido deveriam ter tratamento diferenciado. “Excluir seria um tratamento não isonômico. Achamos que tem que ter uma alíquota compatível. Não pode ter a mesma alíquota para um grande banco e para a padaria da esquina”, afirma.

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Dividendo no Simples deve ficar livre de taxação em reforma do Imposto de Renda

Paulo Guedes, ministro da Economia, dá aval para incluir a isenção no projeto; gesto, que beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados, é visto como tentativa de reduzir resistências no Congresso

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

28 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, deu aval para a isenção da tributação de lucros e dividendos pagos por empresas que estão no Simples, regime simplificado de cobrança de impostos para micro e pequenas empresas.

A isenção é considerada um passo politicamente importante para afastar as resistências ao projeto que altera o Imposto de Renda – e que prevê a volta da cobrança na distribuição dos lucros e dividendos pelas empresas aos seus acionistas com uma alíquota de 20%. O projeto original e o parecer do relator preveem uma faixa de isenção de até R$ 20 mil por mês.

O relator do projeto, Celso Sabino (PSDB-PA), disse anteontem ao Estadão que estuda a isenção para as empresas do Simples, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Elas têm forte influência no Congresso, onde têm uma atuante frente parlamentar de deputados e senadores.

O Simples, com todas as regras diferenciadas, também será mantido no parecer do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110, que trata de impostos que incidem sobre o consumo.

O governo e o relator não querem aumentar a oposição política ao projeto do IR. Desde que o relator propôs uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas e fez concessões a alguns setores, as resistências vêm diminuindo. A isenção mantida para empresas do Simples beneficia profissionais liberais, como médicos, dentistas e advogados.

“Se precisar subir mais um pouquinho, sobe mais um pouco. Não quero mexer com dentista, médico, profissional liberal, não queremos atingir a classe média, nada disso. Queremos tributar os mais afluentes e desonerar as empresas e assalariados”, afirmou Guedes, na semana passada, em evento promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Apesar da diminuição das resistências, um grupo de 22 instituições divulgou na segunda-feira um manifesto pedindo o arquivamento do projeto em tramitação na Câmara. As instituições que assinam o documento, enviado aos parlamentares, representam o setor elétrico, o comércio de bens e serviços (nacional e internacional), sociedades profissionais e a indústria farmacêutica.

No Congresso, tramitam no momento três propostas de reforma tributária, cada um competindo pelo protagonismo: os projetos do Imposto de Renda e de criação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), com fusão do PIS e Cofins, na Câmara; e a PEC 110, uma proposta mais abrangente, incluindo impostos estaduais e municipais, no Senado.

Um integrante da equipe econômica disse que não haverá “briga” de disputa porque o relator da reforma da PEC, senador Roberto Rocha, está alinhado com as propostas do governo. Além disso, já está pronto o projeto que cria um “passaporte tributário” para as empresas quitarem dívidas e conseguirem sair das dificuldades depois da crise da covid-19. Setores fragilizados pela crise, como de bares e restaurantes, terão 80% de perdão de dívida.

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