FOTO:DIDA SAMPAIO/ESTADAO
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Equipe econômica vai propor fim da exclusividade de sindicato por região

Ideia é permitir a concorrência entre as entidades e ‘estimular a melhoria de performance e a prestação de serviços aos associados’, diz Rogério Marinho, secretário da Previdência; mudança precisa ser enviada ao Congresso por meio de PEC

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

06 de março de 2019 | 14h48
Atualizado 06 de março de 2019 | 21h15

BRASÍLIA - Após a reforma da Previdência, o governo do presidente Jair Bolsonaro vai propor o fim da unicidade sindical, a obrigatoriedade de existir somente um sindicato por categoria profissional em uma mesma base territorial. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, a ideia é permitir a concorrência entre essas entidades e “estimular a melhoria de performance e a prestação de serviços aos associados”.

O fim do “monopólio sindical” atinge em cheio a estrutura atual das centrais. E representa mais um desafio para os sindicatos no País, que vêm passando por profundas mudanças nos últimos tempos. Desde novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor e pôs fim à contribuição sindical obrigatória, as entidades viram seus recursos minguarem e tiveram de passar a buscar formas de se sustentar financeiramente. Em 2018, a arrecadação do imposto caiu quase 90%, de R$ 3,64 bilhões para R$ 500 milhões, como mostrou o Estado. A tendência é que caia ainda mais.

Na última sexta-feira (dia 1.º), às vésperas do carnaval, o governo publicou em edição extra do Diário Oficial da União uma medida provisória para deixar ainda mais claro o caráter facultativo da contribuição sindical. O texto, que passou a valer imediatamente, também endureceu as regras de cobrança, passando a exigir que os trabalhadores autorizem individualmente o pagamento e o façam por meio de boleto bancário.

As associações de servidores públicos também não poderão mais descontar diretamente na folha de pagamento do funcionalismo mensalidades e contribuições sindicais. Assim como os demais trabalhadores, os servidores que quiserem recolher a contribuição vão precisar solicitar a emissão de boleto bancário para efetuar o pagamento. Só no ano passado, as entidades sindicais receberam R$ 580 milhões repassados após o desconto em folha dos servidores públicos, segundo dados do governo informados a pedido da reportagem.

Ex-deputado federal, Marinho foi o relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados e foi quem introduziu no texto a proposta que pôs fim à cobrança obrigatória do imposto sindical. Para ele, os trabalhadores filiados aos sindicatos hoje ficam reféns de uma espécie de cartório de sindicatos no País, que muitas vezes não os representam como deveriam, ou prestam serviços de baixa qualidade. Para abolir a unicidade sindical, a mudança precisa ser enviada ao Congresso Nacional por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Segundo o secretário, o fim da unicidade sindical coloca o Brasil em acordo com os preceitos da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prega a liberdade sindical.

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