ANDRE DUSEK | ESTADÃO
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Após reação contrária, Assembleia de MG retira de pauta manobra de Pimentel para cumprir LRF

Órgão decidiu retirar de pauta o projeto de lei que criaria um fundo preenchido com expectativas de receitas ainda incertas

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

20 de dezembro de 2018 | 20h30

BRASÍLIA – Após a forte reação contrária à manobra do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), para dizer que cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao fim do mandato, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) decidiu retirar de pauta o projeto de lei que criaria um fundo preenchido com expectativas de receitas ainda incertas. O texto dizia que, mesmo que o dinheiro ingressasse só no futuro, o recurso poderia ser considerado disponibilidade financeira para cobrir despesas de 2018 e de exercícios anteriores (os chamados restos a pagar).

A proposta foi vista por técnicos e por parlamentares da oposição como artifício de Pimentel para dizer que cumpriu a lei e afastar o risco de punição. A legislação exige que governadores em fim de mandato deixem dinheiro em caixa suficiente para pagar todas as despesas contratadas na gestão. Mas levantamento do Estadão/Broadcast mostrou que o petista deve encerrar o mandato com um rombo de R$ 23,6 bilhões.

O Código Penal prevê pena de um a quatro anos para chefe de poder ou órgão que autorize despesa sem haver dinheiro em caixa. A manobra foi comparada por técnicos do governo federal às “pedaladas fiscais” que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Em café da manhã com jornalistas na semana passada, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou que a LRF “é clara” na definição do que é disponibilidade de recursos. “Nunca vi fundo com expectativa de receitas compor disponibilidade financeira”, afirmou na ocasião.

Entre os recursos que poderiam “abastecer” o fundo extraordinário de Minas Gerais estão as compensações previstas na Lei Kandir pela desoneração do ICMS nas exportações e as receitas obtidas com a chamada securitização da dívida ativa (venda dos direitos de cobrança sobre os débitos). Mas o Congresso Nacional não aprovou até agora a regulamentação de nenhuma dessas medidas. No caso da Lei Kandir, o Tribunal de Contas da União (TCU) ainda estuda uma metodologia de cálculo para a divisão dos recursos.

O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno e precisava ser apreciado em segundo turno na Assembleia Legislativa. Desde a semana passada, porém, o impasse em torno da proposta inviabilizava as votações.

Para abrir caminho à votação do Orçamento estadual para 2019, o primeiro sob a gestão de Romeu Zema (Novo), lideranças da base de Pimentel reconheceram que não havia acordo e aceitaram a retirada de pauta.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, a equipe de transição comandada por Zema estima um rombo de R$ 99,6 bilhões acumulados nos próximos quatro anos se não forem adotadas medidas de ajuste nas contas públicas. Boa parte desse déficit vem do desequilíbrio na Previdência e da necessidade de quitar dívidas deixadas pelo atual governador, que somam ao menos R$ 27,7 bilhões. O diagnóstico foi traçado pela equipe de transição do futuro governo estadual, que já trabalha em uma estratégia para estancar a sangria que atinge os cofres mineiros e tem tido impacto severo sobre as políticas públicas do Estado.

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