Aposentadoria de previdência privada tem de pagar IR

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal incidir Imposto de Renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário. Com esse entendimento, o STJ deferiu pedido do Ministério da Fazenda para reformar decisão pela não-incidência do imposto. A entidade sustentou, entre outras coisas, que não há como conceder isenção sem ter havido prévia tributação da entidade de previdência privada.Ao votar, a relatora, ministra Eliana Calmon, ressaltou que, na adesão ao plano de previdência privada, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o numerário pretendido. Para ela, a inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia.Desta forma, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada a um contrato de seguro. Assim, concluiu, em caso de recebimento de aposentadoria complementar, é sempre legítima a incidência do imposto de renda, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.