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Appy: governo quer Fundo de Desenvolvimento Regional

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o governo não abandonou a idéia de criar o Fundo de Desenvolvimento Regional(FDR). Segundo ele, o que foi decidido é que, com a decisão de os Estados de não assinarem o convênio para acabar com os incentivos fiscais, a implementação do FDR será vinculada à aprovação do fim da guerra fiscal no âmbito da reforma tributária."Se os Estados tivessem entrado em acordo e aprovado o convênio, certamente esta política teria que ser implementada a partir de 2008", explicou Appy. "Isso não significa que o governo está retirando a proposta de FDR. O que estamos dizendo é que a implementação do fundo está condicionada ao fim da guerra fiscal, seja por convênio, seja pela reforma tributária. Por convênio seria mais rápido, a reforma vai depender do tempo de aprovação e da forma como será feito pelo Congresso", afirmou.O secretário também disse que a falta de acordo entre os governos estaduais tem como conseqüência o fato de o governo federal definir na Proposta de Emenda Constitucional que será enviada ao Congresso como se dará o fim da guerra fiscal e o prazo limite de validação dos benefícios concedidos. "A União terá que arbitrar e definir uma data de corte para convalidação dos incentivos fiscais. O que poderia ser definido por consenso, agora será por emenda constitucional. Isto não é ameaça aos Estados", disse Appy.IVASobre a proposta apresentada pelos Estados de se estabelecer duas legislações para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), uma estadual e outra federal, Appy afirmou que o tema está em análise pelo governo. A proposta da Fazenda era ter os dois IVAs, mas uma só legislação. "Do ponto de vista técnico, o ideal seria a proposta do governo federal, mas do ponto de vista político pode ser que a proposta dos governadores seja viável. Nosso objetivo aqui é resolver problemas", afirmou.Apesar das pendências que se colocaram com as divergências entre os Estados, Appy mantém a previsão de enviar a proposta de reforma tributária ao Congresso até o final deste mês. Ele disse continuar otimista com as possibilidades de aprovação da matéria pelos parlamentares. "A grande maioria dos governos estaduais apóia o fim da guerra fiscal, que está caindo de madura. Acho que há grande chance de aprovar a reforma", afirmou.

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