Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Aprovação de 'orçamento de guerra' não é indispensável para o governo, dizem técnicos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, cobrou agilidade do Congresso para votar medida; no entanto, PEC não impede que governo libere benefício emergencial de R$ 600

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2020 | 21h14

BRASÍLIA - A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do "orçamento de guerra" pelo Congresso não é indispensável para que o governo comece a abrir o cofre para adoção das primeiras medidas de socorro aos trabalhadores para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19, segundo técnicos do Orçamento ouvidos pelo Estado.

A reportagem apurou que há um problema técnico a ser superado, mas nada que impedisse que as primeiras medidas de fôlego saíssem do papel. A questão burocrática é a dispensa do cumprimento da chamada regra de ouro, que proíbe o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários. Também haverá a necessidade de colocar por terra a necessidade de vincular cada despesa a uma fonte específica de recursos. Essas duas questões devem ser tratadas na PEC do "orçamento de guerra", que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e também flexibiliza outras normas. 

No entanto, nenhuma delas impede o governo, por exemplo, de liberar o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, intermitentes e microempreendedores individuais (MEIs). O problema se impõe para as próximas medidas, como o pagamento do seguro-desemprego para quem tiver o contrato suspenso ou o salário reduzido, medidas que ainda não foram tiradas do papel pela equipe econômica.

A disputa com o Congresso em torno do texto da PEC levou o ministro da Economia, Paulo Guedes, a mudar de tom e cobrar do Congresso a aprovação do texto em 24 horas para que as medidas saiam do papel.

A mudança do discurso do ministro vai na contramão dos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF). No pedido de liminar, concedido na noite do domingo passado, a AGU pediu a suspensão de pontos da legislação orçamentária para realizar as despesas necessárias ao enfrentamento do contexto de calamidade inerente ao enfrentamento do covid-19.

A PEC do "orçamento de guerra" já teve cinco versões e o ponto de discórdia é ao artigo 15 do texto, que dá ao Congresso poder de sustar qualquer decisão do comitê gestor da crise ou do Banco Central em caso de ofensa ao interesse público ou de extrapolação aos limites da ação de combate à pandemia. Os demais pontos estão acertados. 

"Depois que o STF deu a bênção para o afastamento temporário dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, confirmando o que o Congresso já havia autorizado, com a calamidade, não há motivo para não haver celeridade na execução de medidas como a transferência de 600 reais", afirmou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto.

"A responsabilidade fiscal está ancorada no teto, não é hora de discutir regras fiscais, de um lado, ou flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, de outro. É hora de agir. E a ação significa aumento de dívida, temporariamente, para financiar as ações necessárias e urgentes no combate à covid-19", alertou.

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