Aprovação do fast track pela Câmara dos EUA deve agilizar acordos

Por 215 a 212 votos, a Câmara de Representantes aprovou na madrugada de sábado a Autoridade de Promoção Comercial (TPA ou fast track), a lei que permite ao Executivo negociar novos acordos comerciais - entre eles o Acordo de Livre Comércio das Américas (Alca). A decisão só veio depois que o presidente George W. Bush foi ao Capitólio pedir apoio aos deputados do Partido Republicano, dizendo-lhes que a adoção da lei era chave para a preservação da supremacia americana no cenário mundial e para a restauração do vigor da economia americana, hoje mais dependente do mercado externo do que no passado. "Bush basicamente disse que queria ver a legislação aprovada porque os americanos precisam dela, porque ela é muito importante para os nossos trabalhadores e aos empregos, para os nossos agricultores e para a nossa economia", disse o deputado Bill Thomas, presidente da Comissão de Dotações da Câmara, relatando o encontro do presidente com os correligionários republicanos. Mesmo assim, 27 membros da bancada de 225 republicanos votaram contra. A lei passou graças ao apoio de 25 deputados centristas da oposição democrata. O Senado votará a legislação esta semana e deve aprová-la com ampla margem. Com a entrada em vigor da legislação, deverão ser rapidamente concluídos os acordos de livre comércio que os EUA negociam com o Chile e Cingapura. Em razão do peso do PIB e do mercado americano na economia mundial, a lei deve dar uma nova dinâmica às negociações internacionais sobre comércio - da rodada global na Organização Mundial de Comércio, lançada em Doha em novembro do ano passado e já em curso em Genebra, aos entendimentos para a criação da Alca, na fase decisiva, que serão comandados conjuntamente pelo Brasil e os EUA a partir de novembro. Ela deve afetar também o ritmo de negociações que não envolvem diretamente os EUA, como o acordo entre a União Européia e os Mercosul. O primeiro prazo para a conclusão de todas essas negociações é janeiro de 2005. "A lei é positiva, de um lado, porque vai dar impulso às negociações multilaterais", afirmou o embaixador do Brasil em Washington, Rubens Barbosa. "E também porque respeita a declaração sobre propriedade intelectual e saúde adotada em Doha", acrescentou, referindo-se a um acordo negociado pessoalmente pelo então ministro da Saúde, José Serra, com os americanos e que foi visto como uma vitória para o Brasil e os países em desenvolvimento com problemas de saúde pública, como a epidemia de aids. A ressalva do embaixador é quanto ao texto final da legislação, que não altera as reservas do governo feitas na aprovação da TPA elaborada pela Câmara, em dezembro passado. Aí estão a definição de produtos agrícolas sensíveis, modificada para incluir produtos sujeitos a cotas tarifárias e produtos que já tiveram tarifas reduzidas na última rodada global de negociações, concluída na década passada. Babosa lembra também a preocupação de Brasília com as observações restritivas do TPA sobre mudanças nas leis de defesa comercial dos EUA e nos mecanismos de consultas especiais, que estabelecem limites aos produtos agrícolas e têxteis. O temor é que isso limite os movimentos dos negociadores e trave as discussões. Lei renovadaA TPA permite que o presidente dos EUA negocie acordos comerciais pela primeira vez desde 1994. Rebatizada de "Autoridade de Promoção Comercial", é a sucessora de uma lei mais simples, conhecida como "fast track", aprovada pela primeira vez em 1974 e renovada várias vezes. O fast track limitava-se a dar carta branca ao Executivo para negociar acordos de liberalização comercial. Em contraste com as leis anteriores do "fast track", o projeto de lei votado ontem não se limita a delegar ao executivo, por um período determinado, sua autoridade constitucional de formular a política comercial dos EUA. Refletindo os temores que a globalização alimenta entre os sindicatos de trabalhadores e nos setores menos competitivos e mais protegidos da economia americana, o TPA estabelece limites claros ao mandato dos negociadores e prevê a concessão de até US$ 12 bilhões em dez anos em benefícios a trabalhadores americanos que venham a perder seus empregos por causa da liberalização do comércio. Pela lei, os negociadores americanos poderão usar várias cláusulas para justificar a resistência em abrir áreas protegidas da economia americana ou para exigir mais de outros países, em troca de tais concessões. Assim, por exemplo, a TPA contém listas de produtos agrícolas "sensíveis" à competição externa e praticamente proíbe que se mexa nas leis de defesa comercial dos EUA, como o antidumping, um dos principais instrumentos do protecionismo americano. Outra é a lei de salvaguardas, que o presidente Bush usou em março passado para impor novas barreiras às importações de aço. A legislação cria também mecanismos de consultas periódicas entre os negociadores e as comissões de Agricultura, Finanças e Dotações do Senado e da Câmara sobre concessões em áreas e temas considerados sensíveis. Na prática, o Legislativo terá poder de supervisão sobre os negociadores. A versão final não inclui a emenda Dayton-Craig, que previa a possibilidade de o Congresso reabrir um acordo comercial depois de negociado, se houver ameaça de enfraquecimento da lei antidumping. A emenda esvaziaria a autorização para negociar novos acordos. Os negociadores da versão final do projeto afirmaram que a preservação das leis de defesa comercial dos EUA será satisfeita pela supervisão dos negociadores pelo Congresso.

Agencia Estado,

28 de julho de 2002 | 11h52

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.