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Aprovação prévia das fusões será votada dia 7

Proposta faz parte do projeto de combate aos cartéis

Lu Aiko Otta, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de julho de 2030 | 00h00

O governo ganhará novos instrumentos para combater cartéis, inclusive aqueles que agem no setor público, com o fim do recesso parlamentar, na quarta-feira, e a retomada da tramitação do projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). O projeto de lei, que deverá ir a votação na comissão especial da Câmara em 7 de agosto e consta como uma prioridade do governo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), cria novas facilidades para os chamados "acordos de leniência", no qual um integrante do cartel pode ter sua punição extinta se cooperar com as investigações. O projeto de lei também tirará o Brasil da condição de um dos poucos países do mundo onde a fusão entre empresas é analisada pelos órgãos de defesa da concorrência depois de concretizada. No Brasil, se a união entre duas empresas criar um gigante que domine todo o mercado, o governo, por meio do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pouco tem a fazer, além de aplicar medidas paliativas. Exemplo: na fusão entre Colgate e Kolynos, o Cade exigiu a extinção da segunda marca. É uma situação ruim para o governo e também para as empresas, porque elas decidem seus negócios com base em uma expectativa de lucro, que pode ser modificada, dependendo das condições que o Cade impuser para aprovar o negócio. Se a análise for prévia, como na maioria dos países, a fusão considerada prejudicial à concorrência e ao consumidor pode ser barrada. A proposta em análise no Congresso também propõe um novo desenho institucional para a defesa da concorrência. Hoje, há três órgãos cuidando do assunto. Além do Cade, que funciona como uma espécie de tribunal, há a Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, que fazem a instrução do processo, ou seja, coletam dados e apresentam um parecer que serve de base para a decisão do Cade. O projeto de lei substitutivo, relatado pelo deputado Ciro Gomes (PSB-CE), mantém o Cade com suas funções e acrescenta em sua estrutura uma superintendência que cuidará da instrução dos processos. Essa superintendência terá como origem a SDE. A Seae ficará com outro papel: o de propor novas leis e regulamentos que aprimorem o combate a condutas anticompetitivas. "O substitutivo do deputado Ciro Gomes preservou o coração do projeto", disse ao Estado a presidente do Cade, Elizabeth Farina. O que ela chama de coração é a instituição da análise prévia das fusões e a nova estrutura do SBDC, que também prevê a formação de um quadro funcional especializado. Ela explicou que o texto apresentado pelo deputado sofrerá modificações antes da votação. Para o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o texto inicial apresentado pelo deputado está razoável e, no que se refere à Seae, não envolve polêmica. "O mais importante é que a votação está bem encaminhada", frisou. O ponto central do projeto, porém, é outro, na avaliação de Elizabeth. "O projeto tem um foco importante, e seu objetivo último é a repressão de condutas anticompetitivas", disse. A principal dificuldade do combate aos cartéis é a obtenção de provas, e o texto avança no sentido de facilitar essa tarefa. A legislação atual já permite o acordo de leniência, mas hoje ele não pode ser firmado com aquele que for considerado líder do cartel. Segundo especialistas, o líder é quem tem mais informações. Por isso, o projeto abre a possibilidade de firmar o acordo com ele.

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