Aprovada MP que compensa Estados por perdas da Lei Kandir

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira a votação e aprovação da Medida Provisória (MP) que trata de compensações a Estados e municípios por perdas causadas pela Lei Kandir (MP 328), que isenta de ICMS as exportações de produtos primários. A MP 330, que abre crédito para a Eletrobrás no valor de R$ 106,7 milhões, também foi aprovada. Como o texto original da MP foi alterado, o projeto de conversão vai agora à sanção do presidente da República. Os deputados votaram as duas emendas apresentadas à MP pelos senadores. Foi aprovada por votação simbólica a emenda que acaba com a cobrança da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre produtos de software. O deputado Júlio Semeguini (PSDB-SP) argumentou que a emenda feita pelos senadores apenas corrige um texto que estava permitindo que a Receita Federal cobrasse a contribuição sobre esse tipo de produto, mas que as empresas acabavam conseguindo a suspensão do pagamento na Justiça. "A emenda está acabando com um mal-entendido", afirmou. O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP) defendeu a emenda. "A aprovação da emenda provoca um esclarecimento à legislação e resolve as pendências jurídicas. Não se trata de uma desoneração de fato", argumentou Palocci, em sua primeira intervenção no plenário depois de assumir o seu mandato de deputado.Em uma segunda votação, desta vez nominal, os deputados rejeitaram a outra emenda do Senado, que tratava da correção em 4,5% da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Os deputados rejeitaram a emenda, por entenderem que esse assunto já está em outra Medida Provisória (a MP 340), editada em dezembro do ano passado. Defenderam a aprovação da emenda o PFL, o PV e o Psol. Encaminharam contra a aprovação da emenda o chamado "Blocão" (PT, PMDB, PP, PTB, PR, PSC, PTC e PTdoB), o líder do governo, o PSDB e o bloco PSB-PDT-PCdoB-PMN. O placar registrou 333 votos contra a emenda e 80 a favor. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou para esta quarta-feira a votação do projeto que cria a super receita e do projeto que acaba com alguns cargos de natureza especial, que permite a contratação de funcionários na Câmara sem concurso público.Este texto foi ampliado às 21h32

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