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Aprovado projeto de lei que regulamenta setor de gás

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou na manhã desta quarta-feira, por votação simbólica, o projeto de lei de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que regulamenta o transporte e a estocagem de gás natural no País. A aprovação da proposta não enfrentou resistências do governo. A intenção dos governistas é discutir o mérito da proposta de Tourinho nas próximas etapas de tramitação do projeto. O projeto seguirá agora para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) e da Comissão de Infra-estrutura onde, se aprovada, seguirá diretamente para Câmara, sem passar pelo plenário do Senado. Tourinho comemorou a aprovação, afirmando que o estabelecimento de um marco regulatório no País facilitará a entrada de investidores estrangeiros "que dificilmente voltarão a investir na Bolívia", depois da decisão do presidente Evo Morales, de nacionalizar os setores de petróleo e gás no País.O projeto foi colocado nesta quarta como primeiro item da pauta, depois do episódio de nacionalização do gás na Bolívia. AdiamentoA votação do projeto de Tourinho já havia sido adiada diversas vezes na CCJ, por conta de negociações com o governo. A Petrobras demonstrou fortes resistências ao projeto, em especial em alguns pontos, como o que estabelece o regime de concessão para a construção e operação de gasodutos no País. A estatal defende que seja mantido o regime atual, no qual a construção e operação do gasoduto dependerá de uma autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Tourinho argumenta, entretanto, que a autorização seria um instrumento jurídico mais frágil, com menos garantias para os investidores. A proposta de Tourinho manteve o regime de concessões via leilão. O senador, no entanto, acatou sugestão da Petrobras ao retirar de seu projeto a figura do Operador Nacional do Gás Natural (Ongas), que teria a função de supervisionar o setor. A estatal temia que o órgão poderia afetar a sua autonomia. O projeto prevê que as funções da Ongas serão executadas pela ANP.Proposta do governoO governo mandou recentemente uma proposta ao Congresso Nacional de legislação para o setor de gás, que está em análise em uma comissão especial da Câmara. A proposta tem algumas diferenças em relação a de Tourinho, como por exemplo o estabelecimento de um regime misto de concessões e autorizações para a construção de novos gasodutos. O projeto está em análise na Comissão Especial do Gás, criada justamente para analisá-lo.

Agencia Estado,

03 de maio de 2006 | 12h01

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