Aprovado projeto que proíbe depósito para internações

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ)aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Paulo Souto (PFL-BA) que proíbe os hospitais e clínicas de exigirem caução ou depósito de qualquer natureza nas internações de pacientes beneficiários de planos de saúde. A proposta altera um dos artigos da lei que regulamenta os planos e seguros privados de saúde, adequando-o ao Código de Defesa do Consumidor. Paulo Souto disse que a mudança vai impedir uma prática injusta, de abuso contra os consumidor.A aprovação em caráter terminativo autoriza o envio da matéria diretamento à Câmara, sem ser votada em plenário, se não houver recurso contrário. Ou seja, apressa a votação, mas não assegura sua aprovação pelos deputados. Nesse caso, a situação é ainda mais difícil já que o lobby dos hospitais, bastante atuante na Câmara, deve dificultar a tramitação do projeto de lei.

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