Argentina atende FMI e prepara Lei Fiscal

O presidente da Argentina, Nestor Kirchner, enviará ao Congresso nos próximos dias o projeto que cria a lei de responsabilidade fiscal. De acordo com o ministro da Economia, Roberto Lavagna, o governo cumpre uma parte da promessa feita ao FMI para colocar ordem nas finanças das províncias. No atual acordo de crédito com o FMI, a Argentina havia prometido enviar a matéria ao Congresso até maio.A urgência do governo argentino para a aprovação da lei está relacionada com o aparente fracasso em aprovar a nova lei de "co-participação" da receita arrecadada pelo governo federal com as províncias. A lei, que precisa ser aprovada pelas 24 províncias e pelo Congresso, também deveria ter sido enviada para aprovação do legislativo em maio, mas sofre a resistência do governador Felipe Sola, da província de Buenos Aires - a mais importante do país.Com uma missão do FMI desembarcando em Buenos Aires esta semana para iniciar a nova revisão do programa de assistência financeira da Argentina, um progresso na tramitação da lei de responsabilidade fiscal é visto como fundamental para convencer o Fundo a não deixar que a situação da lei de co-participação seja um entrave para a aprovação do desempenho das contas do país.Lavagna disse que a lei de responsabilidade fiscal exigirá que as províncias equilibrem seus orçamentos. Em situações em que o serviço de pagamento dos juros da dívida absorver mais de 15% da atual receita, será necessário um superávit primário - uma exigência que será aplicável para o governo federal e para as províncias. O objetivo da medida é fazer com que governos muito endividados reduzam gradualmente o encargo de dívida. O ministro disse que haverá limites específicos para aumento dos gastos públicos e que a lei evitará a expansão dos gastos num porcentual superior ao do crescimento do PIB.

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