Argumento é o da legalidade

Se os países ricos já atacaram os aspectos protecionistas das leis de incentivo fiscal no Brasil, o foco da nova queixa é outro: a capacidade dessas leis e medidas de criar benefícios ilegais a exportadores brasileiros. A base do questionamento são as mesmas medidas: redução do IPI para carros, os incentivos fiscais no setor de telecomunicação, couro ou químicos, além de várias reduções de impostos para determinados setores considerados estratégicos. O que países europeus e outros parceiros brasileiros dizem que, além de serem medidas protecionistas que afetam as importações, a política industrial por meio de incentivos fiscais viola outras regras da OMC relativas às exportações.