Artigo da MP regulamenta bitributação de ganho

A Medida Provisória (MP) nº 2222 - sobre novas regras para a tributação dos fundos de previdência fechada e aberta - autorizou a bitributação de ganhos no artigo 1º do documento. Trata-se de mais uma falha apontada por advogados tributaristas na MP que foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de setembro (mais detalhes da MP no link abaixo).De acordo com este artigo, a partir de 1º de janeiro de 2002, o rendimento das carteiras dos fundos de previdência privada aberta seguirá as mesmas regras de tributação aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas não-financeiras. Isso significa que mensalmente o ganho da carteiras será tributado em 20%. Neste artigo, a Receita Federal não considerou os fundos de pensão e os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), pois estes, por lei, já eram regidos por esta regra - 20% de IR sobre o rendimento do fundo. Vale destacar que toda a MP diz respeito apenas a planos de aposentadoria em que há participação da empresa - os chamados planos empresariais.A MP também criou, por meio do artigo 2º deste documento, um regime especial de tributação, neste caso válido também para os Fapis e fundos de pensão. Este regime especial também prevê IR de 20% sobre o ganho da carteira, mas limitado a 12% das contribuições da empresa. Segundo a MP, a opção pelo regime especial deve ser feita até o último dia útil do mês de novembro de cada ano, com efeito para o período subseqüente.Diante das duas formas de tributação apresentadas pela MP, o advogado tributarista Ary Oswaldo Mattos Filho alerta que, para as entidades que não optarem pelo regime especial, haverá bitributação dos ganhos. Isso porque, durante a fase de contribuição, o participante pagará mensalmente 20% de IR sobre a rentabilidade. No final do plano, quando o participante fizer o saque dos recursos ou benefícios, sobre o total - capital mais rendimentos - será descontado na fonte o IR, de acordo com a tabela progressiva de Imposto de Renda. Ou seja, para um participante que sacar um valor correspondente à alíquota máxima, de 27,5%, a incidência de IR referente ao rendimento será de 20% durante a fase de contribuição mais 27,5% no saque, o que caracteriza a bitributação.

Agencia Estado,

18 de setembro de 2001 | 18h09

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