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Debate sobre a privatização da Cedae começou em 2016. Fábio Motta/Estadão

Assembleia do Rio aprova decreto que suspende leilão de concessão da Cedae

Deputados temiam que, se a concessão fosse aprovada, o Estado não conseguiria renovar o Regime de Recuperação Fiscal, que suspende o pagamento de dívidas com a União

Marcio Dolzan, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2021 | 10h20
Atualizado 29 de abril de 2021 | 14h43

RIO - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no início da tarde desta quinta-feira, 29, decreto legislativo que suspende o leilão de concessão de parte dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que estava marcado para esta sexta-feira, 30. Foram 34 votos favoráveis à suspensão do leilão contra 22 contrários. Houve ainda duas abstenções.

Assim que o presidente da Casa e autor do projeto, André Ceciliano (PT), proclamou o resultado da votação - "não houve vencedores nem vencidos", ele disse -, cerca de 20 pessoas que estavam nas galerias da Alerj irromperam em gritos de comemoração.

A votação em primeira chamada começou pouco depois do meio-dia. Deputados governistas ou a favor da privatização tentaram derrubar o quórum e não apareceram nem no plenário, nem para votação em vídeo. Ao perceberem que a estratégia seria frustrada com o andamento da votação, porém, eles votaram em segunda chamada, mas sem número suficiente para derrubar o projeto.

Primeiro a discursar após a votação, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) comemorou o resultado. "São 34 votos a favor e 22 votos contra. O projeto de decreto legislativo está aprovado, cessando os efeitos do decreto do governador. Como descreveu vossa excelência (André Ceciliano) na justificativa, não era possível fazer a concessão da Cedae à iniciativa privada, visto que sequer assinamos a entrada do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal", afirmou.

Luiz Paulo ainda criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes. "A privatização era a joia da coroa do ministro Paulo Guedes", disse, "de teorias neoliberais fracassadas".

A venda das ações da Cedae foi uma das contrapartidas apresentadas pelo Estado do Rio para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um acordo homologado em 2017 entre o Rio de Janeiro e o governo federal para suspender temporariamente o pagamento de dívidas com a União. Esse acordo deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro do ano passado, o que até o momento não aconteceu.

O governo do Estado ainda não se manifestou sobre a decisão da Alerj.

Proposta de concessão sempre foi polêmica

A concessão dos serviços de distribuição de água no Estado é polêmica. O debate se iniciou ainda em 2016, quando o então governador Luiz Fernando Pezão (MDB) enviou à Alerj um pacote de medidas para que o Estado do Rio aderisse ao RRF. Entre eles, estava prevista a privatização da Cedae. A sessão que autorizou o processo foi marcada por muita discussão e tumulto do lado de fora da Assembleia.

A lei que autorizou a privatização passou a vigorar em março de 2017, mas, passado mais de um ano da assinatura do RRF, o governo do Estado ainda não havia alienado as ações da companhia. Com a insegurança jurídica sobre o tema, os debates voltaram a ocorrer na Alerj. Em dezembro de 2018, uma emenda do então deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ) a um projeto do Executivo suspendeu os efeitos da lei da privatização da Cedae.

A discussão, entretanto, foi retomada com a edição do decreto do Executivo 47.422/20, do governador em exercício Castro.

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Apesar de decisão da assembleia do Rio, presidente do BNDES confirma leilão da Cedae

Segundo o governo e o BNDES, responsável pela estruturação do projeto de concessão, competência para fazer a licitação é dos municípios e da região metropolitana, que passaram essa tarefa para o Estado

Marcio Dolzan e Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

29 de abril de 2021 | 14h42

RIO - Cerca de duas horas depois de a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovar um decreto suspendendo o leilão de concessão de parte dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), o governo do Estado emitiu nota informando que ele está mantido e será realizado nesta sexta-feira, 30, às 14h, na B3, a Bolsa de São Paulo, como estava previsto.

"Conforme publicado em Diário Oficial Extraordinário desta quinta-feira (29/4), a decisão tem como base o fato de que a concessão dos serviços é dos municípios e da Região Metropolitana, que apenas delegaram a condução do processo ao Estado, na qualidade de mandatário", diz nota do governo, acrescentando que esse entendimento já foi referendado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio.

No comunicado, o governo estadual ressalta que o decreto legislativo aprovado nesta quinta-feira pela Alerj "cria para o governo do Estado uma obrigação que ele não pode cumprir, já que não é o titular do serviço público a ser concedido".

Mais cedo, o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Gustavo Montezano, também confirmou a realização do  leilão. O banco de fomento é responsável pela estruturação do projeto de concessão.

"Está superconfirmado", afirmou Montezano ao Estadão, por telefone, da B3, onde está para a realização do leilão de concessão de uma estrada federal. Ele disse que vai permanecer em São Paulo para o leilão de saneamento do Rio, também na B3.

No entendimento do BNDES e do governo fluminense, explicou Montezano, um decreto estadual autorizando a concessão nem sequer seria necessário. A competência para fazer a concessão é dos municípios e da região metropolitana, que passaram essa tarefa ao governo do Estado. Por isso, a Alerj não teria como legislar sobre o assunto.

A concessão do saneamento no Rio, que envolve 35 dos 64 municípios atualmente atendidos pela Cedae, a companhia estadual de saneamento, é o maior projeto de infraestrutura do País. São R$ 40 bilhões em investimentos, incluindo outorgas mínimas de R$ 10,6 bilhões - ou seja, o valor poderá ser maior se houver competição no leilão.

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