Assembleia do Rio aprova decreto que suspende leilão de concessão da Cedae

Deputados temiam que, se a concessão fosse aprovada, o Estado não conseguiria renovar o Regime de Recuperação Fiscal, que suspende o pagamento de dívidas com a União

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Por Marcio Dolzan
2 min de leitura

RIO - A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou no início da tarde desta quinta-feira, 29, decreto legislativo que suspende o leilão de concessão de parte dos serviços da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que estava marcado para esta sexta-feira, 30. Foram 34 votos favoráveis à suspensão do leilão contra 22 contrários. Houve ainda duas abstenções.

Assim que o presidente da Casa e autor do projeto, André Ceciliano (PT), proclamou o resultado da votação - "não houve vencedores nem vencidos", ele disse -, cerca de 20 pessoas que estavam nas galerias da Alerj irromperam em gritos de comemoração.

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A votação em primeira chamada começou pouco depois do meio-dia. Deputados governistas ou a favor da privatização tentaram derrubar o quórum e não apareceram nem no plenário, nem para votação em vídeo. Ao perceberem que a estratégia seria frustrada com o andamento da votação, porém, eles votaram em segunda chamada, mas sem número suficiente para derrubar o projeto.

Assim como nos leilões de abril, levará a nova concessão a empresa que oferecer a maior taxa de outorga ao governo estadual e às prefeituras envolvidas. Foto: Fábio Motta/Estadão

Primeiro a discursar após a votação, o deputado Luiz Paulo (Cidadania) comemorou o resultado. "São 34 votos a favor e 22 votos contra. O projeto de decreto legislativo está aprovado, cessando os efeitos do decreto do governador. Como descreveu vossa excelência (André Ceciliano) na justificativa, não era possível fazer a concessão da Cedae à iniciativa privada, visto que sequer assinamos a entrada do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal", afirmou.

Luiz Paulo ainda criticou o ministro da Economia, Paulo Guedes. "A privatização era a joia da coroa do ministro Paulo Guedes", disse, "de teorias neoliberais fracassadas".

A venda das ações da Cedae foi uma das contrapartidas apresentadas pelo Estado do Rio para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), um acordo homologado em 2017 entre o Rio de Janeiro e o governo federal para suspender temporariamente o pagamento de dívidas com a União. Esse acordo deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro do ano passado, o que até o momento não aconteceu.

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O governo do Estado ainda não se manifestou sobre a decisão da Alerj.

Proposta de concessão sempre foi polêmica

A concessão dos serviços de distribuição de água no Estado é polêmica. O debate se iniciou ainda em 2016, quando o então governador Luiz Fernando Pezão (MDB) enviou à Alerj um pacote de medidas para que o Estado do Rio aderisse ao RRF. Entre eles, estava prevista a privatização da Cedae. A sessão que autorizou o processo foi marcada por muita discussão e tumulto do lado de fora da Assembleia.

A lei que autorizou a privatização passou a vigorar em março de 2017, mas, passado mais de um ano da assinatura do RRF, o governo do Estado ainda não havia alienado as ações da companhia. Com a insegurança jurídica sobre o tema, os debates voltaram a ocorrer na Alerj. Em dezembro de 2018, uma emenda do então deputado estadual Paulo Ramos (PDT-RJ) a um projeto do Executivo suspendeu os efeitos da lei da privatização da Cedae.

A discussão, entretanto, foi retomada com a edição do decreto do Executivo 47.422/20, do governador em exercício Castro.

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