Assembléia do RJ aprova lei polêmica sobre petróleo

Contrariando empresários do setor e tributaristas a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade a lei de autoria do poder executivo que impõe a cobrança de 18% sobre petróleosob a forma de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A polêmica lei entra em vigor a partir de 1º de julho, mas existem divergências sobre sua constitucionalidade. O advogado Yves Gandra já se pronunciou sobre assunto, lembrando que apenas uma alteração na Constituição Federal permitiria a cobrança. Os empresários do setor também estão incomodados com a entrada em vigor da lei, porque acreditam que ela encareceria o produto, e a própria ministra das Minas e Energia, Dilma Roussef, se pronunciou sobre o tema esta semana, afirmando que a lei fluminense beneficiaria a importação do petróleo.Segundo o secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo do Estado do Rio, Wagner Victer, a lei é válida porque permite ao Estado legislar sobre o produto que tem origem em seu território. "A Federação é dona do petróleo antes de ele ser extraído. A partir do momento em que ele sai do poço, passa a ser da concessão que está explorando aquela área e a tributação sobre esta concessionária é dever do estado", alegou. Ainda segundo Victer, a atual lei federal é uma distorção. A constituição prevê que o ICMS seja cobrado sobre todos os produtos no local onde ele é produzido, mas o petróleo é uma exceção, já que é pago nodestino: a refinaria. "É uma lei que serve apenas para privilegiar São Paulo", comenta o secretário. Ele diz isso porque o Estado do Rio produz 1,3 milhão de barris por dia, ou 82% do da produção brasileira, mas só refina 12%, enquanto São Paulo não produz petróleo, mas refina 44%. Com isso, o Estado do Rio deixa de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão anuais. Estratégia de barganhaA lei aprovada pela assembléia legislativa do Rio é mais um dos pontos de barganha na discussão que o Estado está travando para alterar a Constituição. Além da lei estadual aprovada ontem, todos os representantes do Rio no Congresso Nacional, independentemente de sua filiação partidária, estão organizados para mudar a reforma tributária e acabar com a "distorção", citada por Victer. A bancada do Rio também usa como objeto de barganha a possibilidade de construção de uma refinaria no Rio para tentar "compensar" as perdas com a arrecadação. "É completamente inviável que o Estado que é o maior produtor de petróleo tenha problemas para arcar com a folha de pagamento de funcionários", comentou Victer. A terceira estratégia do Estado do Rio na barganha por aumentar sua arrecadação é a votação de uma lei que exige licença específica para a construção de oleodutos no Estado. A lei obriga que qualquer obra do tipo teria que passar por órgão estadual do meio ambiente. O objetivo é impedir que vá adiante a construção prevista pela Petrobras de um oleoduto de 600 quilômetros ligando a Bacia de Campos a Paulínia. A obra, que deve custar US$ 1,2 bilhão e aguarda apenas aprovação do Ibama para começar, inviabilizaria a construção da refinaria no Estado do Rio. A Secretaria de Energia do Estado já preparou até mesmo um projeto alternativo para ser apresentado à Petrobras, que reduz os custos desta obra e inclui no percurso do oleoduto, tubulações para levar para outros esta dos os combustíveis produzidos na refinaria. "Estamos atuando em várias frentes para garantir ao estado e aos municípios produtores depetróleo o que é de direito", argumentou Victer.

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