Assembléia paulista aprova repasse de dívida à Cesp para BNDES

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem à noite o Projeto de Lei 222/2003, ligado à transferência de débitos que o governo estadual possui junto à Cesp para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo comunicado da Assembléia, a proposta autoriza o Estado a prestar contragarantia à União, caso a troca de dívidas se concretize. Com a decisão, a Cesp poderá vender ao BNDES créditos de até R$ 657,42 milhões que possui junto ao poder estadual, com a garantia do Estado. A assembléia explica que a operação, que transforma o BNDES em credor do governo do Estado e permite ao banco liberar à Cesp valor equivalente ao crédito adquirido, tem base legal na Medida Provisória 2.181, de 2001. A MP possibilita a permuta, aquisição ou venda de créditos com estatais do setor elétrico, por meio do BNDES. A aprovação do projeto pela Assembléia Legislativa era necessária porque, para adquirir o crédito, o BNDES exige garantia do Tesouro Nacional, e este, por sua vez, também deve obter garantia do governo de São Paulo, que é o controlador da Cesp.