Assinatura de telefone fixo continuará a ser cobrada

A tarifa de assinatura mensal de telefone fixo continuará a ser cobrada pelas operadoras de todo o País, por decisão do juiz Otávio Henrique Martins Port, da 9ª Vara Cível Federal. Ele negou liminar numa ação civil pública proposta pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - contra a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e cinco operadoras - Telefônica, Telemar, Brasil, Telecom , CTBC Telecom e Sercomtel que reclamavam a imediata suspensão da cobrança sob pena de multa diária de R$ 50 mil.O IDEC alega que toda a assinatura inclui cem pulsos de ligação que são cobrados mesmo quando não utilizados, o que caracteriza "renda casada" , prática abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na decisão datada de 4 de outubro, o juiz observa que a concessão da liminar não se justifica, pois não há risco de "dano irreparável" na continuidade da cobrança, que vem sendo feita há muitos anos em todo o País. ServiçosA franquia de cem pulsos prevista no contrato e incluída na tarifa de assinatura surge "como uma liberalidade da concessionária". Não constitui um limite quantitativo mínimo - o que contraria o CDC - "mas apenas uma prestação adicional por parte da empresa". Acrescenta o juiz Port que ainda que não haja utilização da linha telefônica para efetuar ligações, existe toda uma estrutura colocada a disposição do usuário consumidor. É necessário o custeio da manutenção e do aperfeiçoamento dessa rede, ainda que o usuário a utilize apenas para receber ligações.O IDEC prometeu recorrer da decisão do juiz no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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