Associação de agências reguladoras diverge do governo

A Associação Brasileira de Agências Reguladoras (Abar) criticou hoje vários pontos do anteprojeto de lei , que disciplinará a atuação das agências, apresentado nesta semana pela governo federal. Entre os pontos criticados estão os contratos para medir a prestação dos serviços, que a Abar considera um instrumento inadequado; e as atribuições do ouvidor, que, segundo a entidade, conferem à função poderes de interventores nas agências."Vamos apresentar nossas contribuições no processo de consulta pública", disse o diretor da Abar, Zevi Kann. Segundo ele, o prazo concedido para as manifestações em relação ao texto do anteprojeto, de apenas uma semana, "é incompatível" para as discussões em relação a um conjunto de normas, cuja elaboração tomaram oito meses dos técnicos do governo.A entidade que reúne 22 agências reguladoras destacou como ponto positivo o fato de o governo não ter mexido no que os técnicos chamam de "núcleo central" das normas ? a questão dos mandatos dos diretores e as condições nas quais eles podem ser demitidos. "Algumas questões que a Abar considera fundamentais, relacionadas com a autonomia das agências, como os prazos dos mandatos dos diretores da agências, não sofreram modificações, ao contrário do que o governo havia anunciado inicialmente", disse Kann.

Agencia Estado,

25 de setembro de 2003 | 17h11

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