Atraso na entrega de imóvel garante rescisão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que planos econômicos não podem eximir construtora de cumprir os prazos do contrato para a entrega de imóveis, alegando "caso fortuito ou força maior". Com esta decisão, a CCO Empreendimentos Imobiliários Ltda será obrigada a rescindir o contrato e a devolver as parcelas pagas por um casal de Uberaba (MG) na compra de um apartamento da construtora. Carlos Alberto Rodrigues de Lima e Flávia Cristina Junqueira Lima decidiram entrar com uma ação contra a CCO Empreendimentos Imobiliários Ltda. por causa do atraso na construção do edifício Recanto do Vale II Condomínio Fechado, no qual compraram um apartamento. Para eles, desta forma, a construtora estaria descumprindo o contratado. STJ mantém decisão anteriorO casal exigiu a rescisão do contrato de compra do apartamento e a devolução das parcelas já pagas num total de R$ 21.854,89, referentes a 1999. A CCO se defendeu afirmando que a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior autorizaria a prorrogação do prazo do contrato. E, segundo a construtora, as dificuldades causadas pelo Plano Real comprovariam o caso fortuito. As instâncias inferiores determinaram a rescisão do contrato e a devolução das prestações. A construtora recorreu ao STJ com o mesmo argumento de que, após o Plano Real, aumentaram as dificuldades para o ramo da construção civil em função da escassez de crédito e dos juros altos cobrados. O recurso foi rejeitado e a decisão anterior foi mantida. Segundo a ministra Nancy Adrighi, admitir a existência de caso fortuito seria transferir os riscos da atividade empresarial para o consumidor.

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