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Audiências para pagamento de precatórios começam 2ª

A partir da próxima segunda-feira (dia 26), às 10 horas, começam as audiências de conciliação para pagamento dos precatórios em São Paulo. A medida é resultante de um acordo inédito entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT/SP) e o governo do Estado para a quitação de precatórios, que conta ainda com a presença do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV).O Juízo de Conciliação de Precatórios trabalhará exclusivamente com a observância da ordem cronológica. Serão incluídos na pauta os três precatórios mais antigos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. No primeiro lote, há 50 precatórios, mas nem todos deverão ser pagos ainda neste ano. Inicialmente, serão contemplados os precatórios decorrentes de ações contra órgãos da administração direta e, a partir de fevereiro de 2008, os da administração indireta (autarquias e fundações).Serão colocados em pauta apenas os precatórios. As Requisições de Pequeno Valor são expedidas diretamente pelas varas do trabalho e devem ser pagas pelo Estado no prazo de 120 dias, de acordo com lei estadual que regulamenta a matéria. A referência à RPV no Provimento GP nº 04/2007, que criou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, foi feita apenas de forma preventiva, para o caso do Estado deixar de pagar as referidas RPVs, gerando com isso também uma possibilidade dessas requisições serem levadas à apreciação do juízo auxiliar.É importante que as pessoas que possuem precatórios atualizem seus endereços nos processos movidos contra a Fazenda Estadual, pois as partes serão intimadas pelo Correio. O procurador da parte poderá comparecer sozinho à audiência, se tiver poderes para transigir, receber e dar quitação. Serão contemplados apenas os donos de precatórios que são ou eram servidores da administração direta estadual, como funcionários de secretarias. As audiências acontecerão uma vez por semana até o início do recesso do Judiciário, no dia 20 de dezembro.

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