Marcelo Camargo/Agência Brasil
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Auditores dizem que desvinculação de fundo da Receita prevista em PEC deixará fisco de pires na mão

Segundo representantes do setor, mudança, prevista na PEC Emergencial, prejudicará a arrecadação de tributos pela União e por fiscos de vários Estados do Brasil

Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

24 de fevereiro de 2021 | 20h34

BRASÍLIA - A desvinculação de um fundo que banca atualmente as despesas da Receita Federal deixará o órgão de “pires na mão” e prejudicará a arrecadação de tributos pela União e por fiscos de vários Estados do Brasil, reclamam auditores fiscais.

No novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, foi alterado artigo da Constituição que permitia a possibilidade de vinculação de recursos para saúde, educação e para a administração tributária. Além de acabar com os pisos para saúde e educação, a mudança atingiu o modelo de financiamento da Receita Federal e de administrações tributárias estaduais e municipais, que têm despesas bancadas por fundos que recebem parte das multas arrecadadas por esses órgãos.

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), Kleber Cabral, explica que a Receita Federal não tem autonomia orçamentária. O órgão segue o mesmo trâmite de outros do governo federal: tem os gastos previstos no Orçamento Federal, que vai a votação no Congresso Nacional, sofre bloqueio anual, luta todos os anos por mais recursos. A diferença é que o fisco tem uma fonte de receita própria, o Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (FUNDAF), que cobre desde salários dos funcionários da Receita a despesas do dia a dia e tem como fonte de recursos multas aplicadas pelo próprio órgão.

A Receita, no entanto, não tem autonomia para usar os recursos – tanto que há uma sobra de R$ 12 bilhões no fundo frente a um orçamento de R$ 2 bilhões previsto para o órgão neste ano. O valor ficou abaixo do orçamento do ano passado, de R$ 2,1 bilhões, e do de 2019, de R$ 3,1 bilhões.

“Não é que temos autonomia e vamos perder. Gostaríamos de ter, a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) recomenda que tenha, mas não é a verdade. Mas temos uma fonte de recursos, porque a Constituição entendeu que saúde e educação são as prioridades sociais, e a administração tributária é quem provê os recursos para isso. Por isso existia esse tripé”, explicou.

Para Cabral, se já é difícil garantir recursos para a Receita Federal tendo uma fonte fixa de financiamento que existe desde 1970, a situação piorará se a desvinculação for aprovada. “É um golpe muito duro na administração tributária do país. A receita não tem autonomia orçamentária hoje, mas tem fonte de recursos. Sem isso, a tendência será os fiscos do país ficarem de pires na mão”, afirmou.

Ele defendeu que, ao precarizar o trabalho dos fiscos, os governos correm o risco de ver cair a arrecadação de impostos. “É uma incoerência muito grande, como vai ter ajuste fiscal sem receitas?”, questiona.

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), divulgou nota em que “se posiciona veementemente” contra a alteração da PEC, que diz que trará “sérios danos à sociedade brasileira, aprofundando as desigualdades e atingindo em cheio a população mais carente”.

“O texto traz graves riscos de precarização dos serviços públicos - inclusive os essenciais – o que torna a atual conjuntura ainda mais preocupante, diante do contexto de crise sanitária vivido no nosso País, em função da covid-19”, completa.

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