BRASÍLIA - A Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU) divulgou nota repudiando a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em favor de municípios em caso de queda de receitas. A entidade pede que o presidente Michel Temer vete a medida.
Para a associação, o projeto aprovado nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados e que segue para sanção presidencial "é permeado de elevado risco moral", pois não resolve os efeitos danosos do colapso financeiro provocado pelo alto comprometimento de receitas com gastos de pessoal.
"Esse risco se torna mais grave quando o efeito previsível é de pressões políticas por socorro financeiro da União. Nesse cenário, pode-se esperar por pressões políticas por socorro financeiro da União, transferindo o ônus do pagamento do descontrole local para toda nação", diz a nota.
O projeto pretende afrouxar a LRF para permitir que municípios que registrarem queda de receitas com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com royalties e tenham descumprido o limite de gastos com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida) continuem tendo acesso a benefícios como recebimento de transferências voluntárias, garantia direta ou indireta da União e do Estado e contratação de operações de crédito mesmo que estejam com capacidade de honrar dívidas comprometida.
A AUD-TCU argumenta também que o projeto é inconstitucional porque a Constituição de 1988 determina (não faculta) a suspensão dos repasses de verbas a Estados e municípios que descumprirem os limites da lei.
"Mudar as condicionantes para realização de transferências induz comportamento de forma negativa, fazendo do limite legal meta de gasto com pessoal, o que decorre da certeza de que, uma vez atingido o parâmetro fiscal, dar-se-á o 'jeitinho' brasileiro para 'resolução' do problema", afirma a nota.
A entidade diz ainda que o descontrole das despesas com pessoal e a política desoneração fiscal sem transparência e contrapartidas efetivas, além da omissão de despesas do orçamento, são fatores que estão "na raiz do descontrole fiscal" enfrentado por diversos Estados e municípios.
