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''''Autonomia não deve proteger incompetência''''

A crise aérea e o papel da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos problemas enfrentados pelo setor colocaram na pauta de discussões quais os limites da necessária autonomia das agências reguladoras. Apesar de serem apontados como personagens co-responsáveis pelo caos aéreo que se instalou no País, a diretoria da Anac não pode ser demitida, exatamente porque a legislação atual não permite, exceto em casos de corrupção no uso do cargo. Parlamentares de diferentes partidos pressionam para que haja mudanças que permitam a substituição de diretores de agências em caso de má gestão. O relator da lei que reestrutura as agências reguladoras, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), disse ontem ao Estado que, diante das demandas, poderá realizar mudanças em seu relatório de modo a permitir a substituição de diretores de agências reguladoras. Ele enfatiza, no entanto, que tal mudança deve ser pensada com "bastante equilíbrio", preservando a autonomia das agências, mas sem "proteger a incompetência". A seguir, alguns trechos da entrevista concedida pelo parlamentar por telefone.Diante da crise instalada no setor aéreo e das pressões para que a diretoria da Anac renuncie, o senhor pretende fazer alguma alteração no seu relatório sobre as agências reguladoras permitindo a substituição dos diretores dessas instituições?Ainda não tenho decisão sobre eventuais alterações no relatório. Há propostas de deputados no sentido de definir que a autonomia das agências não seja irrestrita, para não se proteger a incompetência. Na terça-feira, volto para Brasília e discutirei esse assunto, se os deputados formalizarem suas propostas nessa direção. De qualquer forma, a crise aérea nos serve de ensinamento e mostra que é preciso um controle externo das agências, que no projeto está atribuído ao Congresso Nacional, que o fará com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Com bastante equilíbrio, podemos pensar em alguma coisa no sentido de mencionar na lei os casos em que poderia haver substituição dos diretores. A autonomia é importante para as agências funcionarem bem, livre de ingerências, mas de fato não pode servir para proteger a incompetência. É importante que a lei tenha uma regra que seja clara para definir as hipóteses de substituição, para que não haja abusos de uma parte ou de outra. E, em relação aos papéis das agências e do governo, está clara a divisão de atribuições?Delimitamos bastante claramente as atribuições das agências e do governo. As agências devem regular os setores pelos quais são responsáveis, fiscalizar o cumprimento dos contratos e atender consumidores e concessionárias. E para exercerem esses papéis precisam de autonomia. Ao governo, que é eleito pelo povo, cabe a responsabilidade de formular as políticas públicas, tomar decisões e definir as diretrizes para os setores regulados. Por isso, acabamos com a hipótese de delegação de atividades dos ministérios, que têm responsabilidade política, para as agências.O senhor acha possível que o projeto das agências seja votado rapidamente?Acho que sim. Há duas medidas provisórias trancando a pauta do plenário da Câmara, e assim que forem votadas, esse tema deverá entrar como prioridade. É possível votar o projeto rapidamente, ainda este mês.

Fabio Graner, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de julho de 2030 | 00h00

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