Dida Sampaio/Estadão
Dida Sampaio/Estadão

Autor de teto do ICMS descarta proposta de governadores ao STF para voltar a subir imposto em 2023

Deputado Danilo Forte descarta a possibilidade de uma elevação do imposto estadual, a partir de 2023, passada a eleição deste ano, como querem os Estados

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

14 de junho de 2022 | 16h20
Atualizado 14 de junho de 2022 | 18h35

BRASÍLIA - O autor do projeto que fixa um teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte, deputado Danilo Forte (União-CE), descarta a possibilidade de uma elevação do imposto estadual, a partir de 2023, passada a eleição deste ano, como querem os Estados. “É só eles (governadores) elegerem os parlamentares para aumentarem os impostos que foram baixados agora. Acredito que não vão conseguir”, ironizou Forte em entrevista ao Estadão

O parlamentar avalia que a redução da carga de impostos será um dos principais tema da campanha eleitoral deste ano. Por isso, segundo ele, o apoio dos deputados e senadores nas votações no Congresso. “O Senado não se acovardou diante da pressão dos governadores”.

Na avaliação do deputado, o debate da redução da carga tributária veio para ficar e se fortaleceu com o apoio maciço à proposta apesar do lobby dos governadores na tentativa de barrar o projeto. Como o Senado fez modificações, uma nova votação pelo plenário da Câmara está prevista para esta terça-feira, 14, ou no máximo na próxima segunda-feira, a depender do quórum.

Forte antecipou que trabalha na Câmara para mexer no texto para voltar ao modelo original do cálculo da compensação que o governo federal fará para a perda de arrecadação. Na votação do Senado, o gatilho para a compensação aos Estados será acionado quando houver variação superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia, telecomunicações e transportes. No texto que saiu da Câmara, o gatilho dispara com a queda na arrecadação total do ICMS.

Enquanto no modelo aprovado pelo Senado os Estados podem recuperar cerca de 80% das perdas, a proposta que saiu da Câmara pode levar a uma situação em que não haja repasse nenhum. Cálculos obtidos pelo Estadão e que circulam no Congresso apontam que a fórmula encontrada pelo Senado garante cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o final deste ano, sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo vai compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões. Pelos cálculos dos Estados, a perda de arrecadação é de R$ 41 bilhões em 2022 e de R$ 82,6 bilhões em 12 meses. 

A mudança do texto no Senado deu um maior conforto aos secretários de Fazenda no sentido de reduzir um pouco o impacto das perdas com o projeto, que torna permanente os quatro itens como essenciais e, portanto, o ICMS não pode ser cobrado com alíquota mais alta. Há casos, como da gasolina no Rio de Janeiro, onde a alíquota chega a 34%.

“Naquele produto que a alíquota cair, com certeza haverá queda da arrecadação. Na energia, vai ter. Por isso, eu defendo que a avaliação da perda seja na arrecadação total”, disse Forte. Segundo ele, após a última votação na Câmara,  a proposta deve começar a valer em 1º de julho.

Os governadores cobram a ampliação do tempo de compensação da perda de arrecadação, mas pelo projeto ficará restrita até o final de dezembro de 2022. Eles querem garantir a compensação por mais cinco anos.

“Como vamos entrar no Orçamento de 2023, se não foi nem votado? O novo governo que ganhar a eleição, se quiser prorroga”, ponderou.

No parecer do relator do projeto, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), o impacto previsto pela consultoria da Casa é de R$ 26,75 bilhões em 2022 (R$ 53,5 bilhões em um ano). Já os Estados calculam em R$ 41,30 bilhões até o final do ano a perda de arrecadação (R$ 82,6  bilhões em um ano).

Depois dos primeiros 90 dias de adaptação dos governos regionais com as alíquotas mais baixas do ICMS, Forte disse que está convicto de que não haverá queda abrupta de arrecadação porque o dinheiro que deixará de ser pago em tributos acabará usado pela população para o consumo de outros produtos, favorecendo um efeito positivo para a retomada da economia e a geração de empregos. A dificuldade maior, previu, será nos primeiros três meses, quando os Estados terão que se ajustar à nova realidade. Ele admitiu que os governadores podem até mesmo aumentar a alíquota de outros produtos.

Entre as mudanças feitas pelo Senado, ele destaca como positiva a garantia de maior segurança jurídica aos governadores de que não descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as leis de diretrizes orçamentárias dos Estados.

A correção pelo IPCA dos valores do pagamento da compensação pelo governo é uma garantia a mais para os Estados, afirmou. A medida foi introduzida pelo Senado caso haja um distanciamento muito grande entre a data da identificação da queda de arrecadação e o pagamento.

Repasse ao consumidor

Forte defendeu uma mobilização nacional para que a queda dos tributos seja repassada ao consumidor e não absorvida pelas empresas. No caso das empresas de energia e de telecomunicações, ele disse esperar que as companhias façam o repasse porque estão sofrendo uma pressão muito grande. 

Já com os combustíveis, que a revenda é pulverizada em postos espalhados por todo o País, o deputado disse que será preciso planejamento no acompanhamento e pressão dos Procons e agências reguladoras. Ele já está se reunindo com sindicatos de donos de postos. Uma das propostas é que os postos coloquem placas com os dizeres: “esse posto acompanha o plp18 de redução do imposto”.

Reforma tributária

O projeto foi apresentado no início de março, logo depois da invasão da Rússia na Ucrânia que gerou um choque de alta de preços no Brasil e o mundo.

Danilo Forte considera que a fixação do teto acabará sendo indutor para a reforma tributária no País com redução da carga tributária. “Todo mundo fala há 30 anos em reduzir imposto e última vez que votaram aqui queda de imposto foi o fim da CPMF”, afirmou.

Para ele, o debate da sucessão presidencial vai passar por esse tema e da transição dos combustíveis fósseis para uma energia limpa e renovável mais barata.

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