Agência Brasil
Sem aprovar acordo para precatórios, Orçamento de 2022 não tem espaço para um Bolsa Família maior. Agência Brasil

Sem solução para precatórios, aumento médio do novo Bolsa Família será de apenas R$ 8,51

Com previsão atual de gastos para 2022, famílias receberiam em média R$ 194,45, valor inferior aos R$ 300 prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro; para entregar reajuste, governo precisa resolver Orçamento

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

23 de setembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O novo programa social do governo, chamado de Auxílio Brasil, terá um aumento de só R$ 8,51 no valor médio em relação ao Bolsa Família, caso governo e Congresso não consigam aprovar a tempo uma solução para os precatórios, dívidas judiciais que tiveram forte aumento em 2022 e ocupam o espaço no Orçamento que seria destinado à ampliação da política social.

O Ministério da Cidadania calcula que o valor médio do Auxílio Brasil seria de R$ 194,45 em 2022, pago a 14,695 milhões de famílias, considerando a dotação disponível hoje no Orçamento. Os dados constam em parecer técnico da pasta obtido pelo Estadão/Broadcast via Lei de Acesso à Informação (LAI).

O valor é R$ 105,55 menor do que vem sendo prometido pelo presidente Jair Bolsonaro, que almeja um benefício médio de pelo menos R$ 300 para as famílias do novo Auxílio Brasil.

Também é apenas R$ 8,51 maior que o valor médio de R$ 185,94 calculado para vigorar até outubro deste ano, último mês do Bolsa Família, já que a intenção do governo é implementar o Auxílio Brasil a partir de novembro de 2021.

Além do reajuste tímido, o parecer mostra que a ampliação no número de famílias alcançadas pelo programa também é pequena. Hoje, 14,655 milhões de famílias recebem o Bolsa Família, e mais de 1 milhão aguarda na fila do benefício. Pelos cálculos do Ministério, a previsão é de um aumento líquido de apenas 39.761 beneficiários, caso a dotação orçamentária para 2022 permaneça como enviado pelo governo ao Congresso Nacional.

O pedido de acesso ao parecer foi protocolado pela reportagem em 10 de agosto e deveria ter sido enviado pelo Ministério da Cidadania até 9 de setembro, mas a pasta descumpriu o prazo estipulado em lei. O envio dos pareceres ocorreu apenas depois de o Estadão/Broadcast mostrar a violação da LAI e recorrer à Controladoria-Geral da União (CGU), que determinou a divulgação dos documentos em até cinco dias.

Por telefone, a assessoria de imprensa do Ministério da Cidadania informou que o atraso se devia ao “alto volume de pedidos”, mas não encaminhou resposta oficial por e-mail como solicitado pela reportagem. Em vez disso, foram enviados os documentos requeridos há mais de um mês.

Em sua decisão, a própria CGU alertou que a lei prevê a responsabilização dos agentes públicos “quando da prática de condutas ilícitas no tocante a recusa/retardamento no fornecimento das informações requeridas".

O documento do Ministério da Cidadania foi assinado por técnicos no dia 2 de agosto – uma semana antes do envio da Medida Provisória ao Congresso Nacional –, mas estava sob sigilo até agora, embora a lei determine a transparência como regra.

Mesmo que o governo pretenda reajustar os valores, as normais legais determinam que os cálculos de impacto financeiro e orçamentário sejam feitos de acordo com o espaço disponível no Orçamento.

Para 2022, o governo prevê um gasto de R$ 34,2 bilhões com os benefícios de composição familiar, primeira infância e superação da extrema pobreza. Outros R$ 85,95 milhões serão destinados às bolsas de iniciação científica, auxílio esporte escolar, auxílio criança cidadã (para pagamento de creches) e inclusão produtiva urbano. Já o auxílio inclusão produtiva rural custaria R$ 187,45 milhões. Outro R$ 1,157 bilhão seria reservado ao custo de operação do programa. O gasto total seria de R$ 35,8 bilhões. Os mesmos valores são projetados para 2023.

O parecer também detalha os valores até agora estimados para os benefícios do Auxílio Brasil, bem como para as linhas de pobreza e extrema pobreza que delimitam quem tem direito ou não ao programa. A linha de extrema pobreza, hoje em até R$ 89 por pessoa, seria reajustada para R$ 93. Já a linha de pobreza, hoje até R$ 178 por pessoa, seria ampliada a R$ 186.

O valor do benefício de composição familiar, pago por cada integrante familiar entre 3 e 21 anos, seria de R$ 45. Já o benefício primeira infância (0 a 36 meses) ficaria em R$ 90. Já o benefício de superação da extrema pobreza, pago a quem mesmo com os outros benefícios não atinge a linha inferior de extrema pobreza, será calculado caso a caso, com o mínimo de R$ 10 por pessoa.

Aumento

O próprio governo estima ter cerca de 30 dias para destravar a solução para os precatórios (dívidas judiciais) e conseguir espaço no Orçamento para ampliar o Auxílio Brasil aos valores prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro: benefício médio de R$ 300 a 17 milhões de famílias.

Nos últimos dias, governo e Congresso chegaram a um acordo para limitar o gasto com essas dívidas judiciais a R$ 40 bilhões em 2022, deixando outros R$ 50 bilhões para o ano seguinte ou para serem negociados e pagos fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A implementação desse acordo, porém, depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que requer apoio de 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação em cada Casa. Depois, o Ministério da Economia precisa enviar o Congresso uma mensagem modificativa do Orçamento para remanejar os recursos e abrir caminho ao Auxílio Brasil.

Transparência

O economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas, critica o fato de o Ministério da Cidadania ter descumprido o prazo para divulgar essas informações. "Os pareceres técnicos sobre o novo benefício são peças essenciais para a análise do programa, seja por parte do Congresso ou pela sociedade. Quando o governo não fornece esses pareceres, a impressão que se tem é que há algo a esconder. Por qual outro motivo o governo não libera o acesso a esses pareceres técnicos?", questionou.

Antes de o Ministério repassar as informações, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, afirmou que é bastante incomum um órgão ignorar pedidos de acesso à informação. “Mais de 90% dos pedidos são respondidos dentro do prazo, ainda que negativamente (quando o acesso não é concedido)”, diz. “É muito incomum e é gravíssimo.”

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Com limite para precatórios, União ganhará poder de barganha em mesa de negociação

Proposta prevê que R$ 40 bilhões em dívidas judiciais sejam pagos em 2022; outros R$ 50 bilhões seriam adiados ou negociados com o governo com desconto ou pagamento em 'moeda alternativa', como privatizações

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

23 de setembro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O acordo para a nova proposta de pagamento dos precatórios devidos pela União vai exigir a montagem de uma grande mesa de negociação de ativos que o governo quer dar em troca da quitação de R$ 50 bilhões de dívidas judiciais. Esses precatórios ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e não serão pagos à vista, mas poderão ter a quitação acelerada mediante acerto entre as partes.

Como o pagamento pode demorar sem essa negociação, a União ganha poder de barganha para obter acordos que hoje são considerados não atrativos, já que o credor receberá os recursos em dia sob qualquer hipótese. Diferentemente de Estados e municípios, o governo federal até hoje pagou em dia seus precatórios.

Justamente por causa desse poder de barganha, grandes detentores de precatórios demonstram resistência a esse tipo de acordo e veem as decisões do Judiciário enfraquecidas numa negociação em que os credores seriam o lado mais fraco.

Para aplacar as resistências, as lideranças do Congresso colocaram, de última hora, a possibilidade de esses precatórios serem pagos em dinheiro e à vista, mas com deságio de 40%, segundo fontes envolvidas nas negociações. Essa possibilidade não estava no texto inicial. Mesmo nesse caso, no entanto, a despesa ficará excluída do teto de gastos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão fazer esse meio de campo nas negociações. Na lista de ativos que poderiam entrar na negociação estão imóveis, liquidação de dívidas com a União, barris de petróleo do pré-sal, concessões de rodovias, ferrovias, ações da Eletrobras e dos Correios, além de outras estatais que estão na fila para serem vendidas. Ou seja, esses ativos poderiam ser adquiridos com os valores dos precatórios.

Pelo acordo, o governo só se compromete a pagar à vista R$ 40 bilhões da conta de R$ 89,1 bilhões das despesas com precatórios previstas para o ano que vem. O valor é R$ 17 bilhões abaixo do que estava originalmente previsto para a despesa com dívidas judicias em 2022.

Para os R$ 50 bilhões de precatórios restantes, a opção dos credores é sentar à mesa de negociação com o governo ou entrar numa fila de pagamento em 2023.

Essa fila vai aumentando à medida que os anos passam, de forma que o governo acredita que haverá interesse dos credores na negociação. Um precatório emitido em 2023, por exemplo, pode acabar só sendo pago muitos anos para frente. 

“Que negociação é essa que o governo não tem nenhum tipo de coação para pagar? Vai (o dono do precatório) negociar em que condições?”, critica o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Ao Estadão, ele diz que a fixação de um limite para o pagamento dos precatórios é inconstitucional e busca diminuir o poder do Judiciário. Para ele, Executivo e Congresso querem, com a proposta, “tirar a caneta” do Poder Judiciário ao reduzir o “valor de face” das suas decisões. A OAB apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que tira toda a despesa com dívidas judiciais do alcance do teto de gastos.

Entre os defensores do acordo, a leitura é outra: o Supremo Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de ficar com a “bola do jogo” e escrever a regra, mas abdicou dessa liderança. O próprio presidente do STF, Luiz Fux, estava participando de reuniões para viabilizar uma resolução via Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas a proposta enfrentava resistências entre os ministros da Corte e acabou perdendo força diante do acirramento de ânimos entre Executivo e Judiciário.

Apesar de o gasto com os acordos ficarem fora do teto de gastos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe consideram que a proposta traz melhoria para as contas públicas e limpeza no balanço patrimonial da União, sem pressão de gasto adicional com a parcela de precatórios que ultrapassa o limite fixado (de R$ 40 bilhões no caso de 2022). As exceções são as opções de quitar o precatório à vista com desconto de 40% e de parcelar em 10 vezes, com a primeira prestação equivalente a 15% do valor da dívida.

Segundo apurou o Estadão, Guedes considera essa flexibilização do limite de gastos uma opção melhor do que a simples retirada permanente dos precatórios do alcance do teto.

Negociação

A avaliação dentro do governo é que haverá estímulo para os advogados buscarem a negociação e trabalharem pelo acordo, evitando a fila. O argumento é que os próprios detentores de precatórios vinham defendendo que o governo chamassem os credores para uma grande negociação. Já os credores pontuam que eles não aceitam que isso seja “imposto” pelo governo.

No caso dos grandes precatórios dos Estados, relativos às dividas do antigo Fundef (fundo para a educação extinto e substituído pelo Fundeb), o Ministério da Economia já começou a conversar com os secretários de Fazenda da Bahia, do Ceará e de Pernambuco, que detêm juntos o direito de receber R$ 16 bilhões em 2022. Um “encontro de contas” está sendo negociado, em valor próximo a R$ 10 bilhões.

Nesse acerto, o governo desconta o valor dos precatórios do saldo das dívidas que esses Estados têm com a União. O restante deve ser pago em dinheiro. O que Estados querem é que a PEC desobrigue eles da vinculação de usar os recursos em educação. Essa desvinculação, segundo apurou o Estadão/Broadcast, estará no novo texto da PEC que definirá a forma de pagamento dos precatórios.

Depois do anúncio do acordo para os precatórios, integrantes do Ministério da Economia estão sendo bombardeados com pedidos de informação sobre o desenho final da medida. Os detalhes e o novo texto da PEC não foram divulgados, e há dúvidas principalmente sobre como o governo vai registrar o resultado desses acordos no Orçamento.

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