Gabriela Biló/Estadão - 7/12/2021
MP de Bolsonaro vai garantir os repasses de dezembro do Auxílio Brasil, diante dos atrasos na promulgação da PEC dos Precatórios. Gabriela Biló/Estadão - 7/12/2021

Auxílio Brasil: Bolsonaro edita MP para pagar benefício de R$ 400 em dezembro

Medida Provisória é necessária porque a PEC dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para o benefício, ainda não foi promulgada pelo Congresso; programa entrou em vigor em novembro

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2021 | 22h40

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 7, uma Medida Provisória para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro aos beneficiários do novo programa de transferência de renda do governo federal.

A MP é necessária porque a PEC dos Precatórios - que abre espaço no Orçamento para bancar o benefício mais robusto - não foi promulgada ainda pelo Congresso.

Hoje, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), anunciaram um acordo para promulgação "fatiada" do texto. Pelo acordo, o Congresso vai promulgar as partes do texto aprovadas em comum pelas duas Casas. Os demais trechos, alterados ou inseridos pelo Senado, serão votados na próxima terça-feira, 14, pela Câmara - em conjunto com uma outra proposta sobre precatórios, em tramitação desde 2012.

Conforme antecipou o Estadão, o valor da liberação do crédito será de R$ 2,67 bilhões. Fontes do governo informaram que não dá mais tempo para esperar a promulgação da PEC para garantir os recursos necessários aos pagamentos de dezembro. Por isso, a necessidade da MP, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A MP tem vigência imediata.

Os recursos virão das chamadas “sobras” de recursos obtidas com o auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19, que acabou em outubro dando lugar ao Auxílio Brasil.

Como o auxílio emergencial era concedido também para beneficiários do extinto Bolsa Família, o governo acabou “economizando” recursos para o programa social. Essa sobra será usada agora para completar o benefício dos R$ 400 em dezembro.

O Auxílio Brasil começou a ser pago só com a correção da inflação e com um valor médio de R$ 217,18 mensais somente para as famílias que já recebiam o Bolsa Família antes do auxílio emergencial. O adicional para completar o valor do benefício mínimo de R$ 400 estava aguardando, porém,a promulgação da PEC.

Os pagamentos do Auxílio Brasil tiveram início no dia 17 de novembro e seguem o calendário habitual do Bolsa Família. O valor médio do novo programa social foi corrigido em 17,84%  em novembro, com orçamento próprio do Ministério da Cidadania.  

O acerto era que em dezembro, após a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo pagaria o complemento ao benefício, que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, pelo menos R$ 400 mensais. Para o benefício de R$ 400 em 2022, o governo vai precisar, porém, da promulgação da PEC.

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Lira e Pacheco entram em acordo para promulgar a PEC dos Precatórios de forma fatiada

A proposta é promulgar os pontos comuns aprovados pela Câmara e pelo Senado, o que deve ocorrer já nesta quarta-feira, e votar na Câmara as alterações feitas pelo Senado; medida permite viabilizar Auxílio Brasil de R$ 400

Daniel Weterman e Iander Porcella, O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2021 | 21h05
Atualizado 07 de dezembro de 2021 | 21h45

BRASÍLIA - Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para levar as mudanças feitas pelos senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento para bancar R$ 400 de Auxílio Brasil, direto ao plenário da Câmara na próxima terça-feira, 14. 

Após o acordo para fatiar a PEC dos Precatórios, o Congresso deve promulgar nesta quarta-feira, 8, os dispositivos já aprovados pela Câmara e pelo Senado. Entre esses itens, estão a mudança no cálculo do teto de gastos, que abre um espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões em 2022, e o parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios. 

Os pontos em comum foram citados pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em coletiva de imprensa ao lado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). As novas regras de compensação de dívidas de precatórios entre os entes federados e o pagamento de precatórios via empréstimos por meio de acordo direto com credores também já poderão ser promulgados. 

As alterações feitas pelo Senado na PEC, por outro lado, precisarão de nova votação na Câmara. Entre os pontos que ainda dependerão de aval dos deputados, estão o limite para o pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, com a vinculação do espaço fiscal para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. Esse dispositivo abre R$ 43,8 bilhões no teto de gastos em 2022 e é essencial para o governo garantir o espaço extra no ano que vem. Do contrário, teria que pagar todos os precatórios previstos no Orçamento. 

As mudanças do Senado serão apensadas a uma PEC que já está pronta para votação no plenário da Câmara. É a PEC 176/2012, que trata sobre o pagamento de sentenças judiciais ligadas a idosos e pessoas com deficiência.

O texto está pronto para deliberação do plenário e os deputados poderão incorporar o conteúdo da PEC dos Precatórios a essa outra proposta. Dessa forma, as mudanças não precisarão passar por uma nova tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial. Após passar na Câmara, o texto teria de retornar novamente ao Senado. “O objetivo é dar uma solução até o recesso parlamentar”, disse Pacheco, durante uma coletiva de imprensa.

Arthur Lira anunciou que a proposta entrará na pauta na próxima terça-feira, 14. Como é uma PEC diferente, o Senado ainda terá que fazer uma nova votação na sequência. O acordo da cúpula do Congresso é para que todas as etapas sejam resolvidas na próxima semana. 

De acordo com Lira, o limite ao pagamento dos precatórios com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias precisa passar por votação na Câmara. Caso o subteto não seja aprovado, o governo teria de pagar todos os precatórios no ano que vem. “A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal no Orçamento para pagamento do Auxílio Brasil”, disse o presidente da Câmara, ao lado de Pacheco.

Espaço fiscal

De acordo com Lira, o limite ao pagamento dos precatórios com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias precisa ser aprovado porque, caso isso não ocorra, o governo teria de pagar todos os precatórios no ano que vem. “A parte mais importante é a abertura do espaço fiscal no Orçamento para pagamento do Auxílio Brasil”, disse o presidente da Câmara, ao lado de Pacheco.

Segundo Lira, questões de mérito da PEC serão discutidas. “Vamos culminar com a votação do Orçamento na semana que vem”, ressaltou. Segundo Pacheco, a unanimidade no Senado é a urgência para implantação do Auxílio Brasil. Ele também afirmou que há convergência em tornar o programa social permanente. 

Pacheco também disse que as partes comuns da PEC aprovadas pelas duas casas, que já podem ser promulgadas, garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. Esses pontos incluem a mudança no cálculo do teto de gastos e o parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios.

A Câmara ainda precisa se debruçar sobre o artigo que limita o pagamento de precatórios a partir do ano que vem e que o Senado amarrou com a vinculação do espaço fiscal ao Auxílio Brasil e a despesas previdenciárias.

“Não há qualquer versão de queda de braço nem disputa entre uma casa e outra. O que não dá é para uma PEC ter dois textos diferentes”, disse Lira durante a coletiva. 

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