BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 7, uma Medida Provisória para bancar o Auxílio Brasil de R$ 400 em dezembro aos beneficiários do novo programa de transferência de renda do governo federal.
A MP é necessária porque a PEC dos Precatórios - que abre espaço no Orçamento para bancar o benefício mais robusto - não foi promulgada ainda pelo Congresso.
Hoje, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), anunciaram um acordo para promulgação "fatiada" do texto. Pelo acordo, o Congresso vai promulgar as partes do texto aprovadas em comum pelas duas Casas. Os demais trechos, alterados ou inseridos pelo Senado, serão votados na próxima terça-feira, 14, pela Câmara - em conjunto com uma outra proposta sobre precatórios, em tramitação desde 2012.
Conforme antecipou o Estadão, o valor da liberação do crédito será de R$ 2,67 bilhões. Fontes do governo informaram que não dá mais tempo para esperar a promulgação da PEC para garantir os recursos necessários aos pagamentos de dezembro. Por isso, a necessidade da MP, que foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. A MP tem vigência imediata.
Os recursos virão das chamadas “sobras” de recursos obtidas com o auxílio emergencial, benefício concedido durante a pandemia da covid-19, que acabou em outubro dando lugar ao Auxílio Brasil.
Como o auxílio emergencial era concedido também para beneficiários do extinto Bolsa Família, o governo acabou “economizando” recursos para o programa social. Essa sobra será usada agora para completar o benefício dos R$ 400 em dezembro.
O Auxílio Brasil começou a ser pago só com a correção da inflação e com um valor médio de R$ 217,18 mensais somente para as famílias que já recebiam o Bolsa Família antes do auxílio emergencial. O adicional para completar o valor do benefício mínimo de R$ 400 estava aguardando, porém,a promulgação da PEC.
Os pagamentos do Auxílio Brasil tiveram início no dia 17 de novembro e seguem o calendário habitual do Bolsa Família. O valor médio do novo programa social foi corrigido em 17,84%em novembro, com orçamento próprio do Ministério da Cidadania.
O acerto era que em dezembro, após a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo pagaria o complemento ao benefício, que garantirá a cada família, até dezembro de 2022, pelo menos R$ 400 mensais. Para o benefício de R$ 400 em 2022, o governo vai precisar, porém, da promulgação da PEC.
