Jefferson Rudy/ Agência Senado
Jefferson Rudy/ Agência Senado

Auxílio Brasil: Senado aprova MP que cria sucessor do Bolsa Família e volta a permitir fila

Relator voltou a permitir que famílias permanecessem na fila do benefício; segundo a mesa diretora do Senado, a alteração não é motivo para que deputados analisem de novo o texto; MP segue para sanção presidencial

Iander Porcella, Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

02 de dezembro de 2021 | 16h32
Atualizado 02 de dezembro de 2021 | 21h11

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quinta-feira, 2, a medida provisória que cria o Auxílio Brasil com uma alteração que, na prática, volta a permitir que famílias fiquem na fila de espera do programa de transferência de renda, mesmo que cumpram os requisitos para receber o benefício. Isso porque o Senado voltou a atrelar o fim da fila à disponibilidade de recursos no Orçamento, assim como era no Bolsa Família.

A medida provisória do Auxílio Brasil foi editada pelo governo em agosto, mas, para virar lei em definitivo, precisava ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro. Agora, a proposta seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O relator Roberto Rocha (PSDB-MA) propôs uma alteração na redação do texto aprovado pela Câmara e voltou a permitir que famílias permaneçam à espera do benefício, mesmo se enquadrando nas regras do programa, caso haja restrições orçamentárias. Aprovado pelos senadores, o trecho estabelece que a quantidade de pessoas beneficiadas pelo novo auxílio dependerá do Orçamento disponível, em caixa, para o programa.

"Você pode zerar a fila, mas sempre condicionada ao Orçamento que esteja em vigor", disse o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). "Ao longo do ano que vem, se forem se formando novos cadastros, vai ser formada uma fila, mas o Orçamento já foi aprovado e nós não temos como fazer essas pessoas serem atendidas dentro do próprio ano. Então, elas serão atendidas no ano subsequente. Então, sempre haverá uma fila que se forma com o compromisso de ser atendida com os recursos disponibilizados no Orçamento do ano seguinte", afirmou ao justificar a mudança, segundo ele feita a pedido do ministro da Cidadania, João Roma.

Na versão da MP que saiu da Câmara, estava claro que os recursos destinados ao programa deveriam "ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios", o que evitaria a existência de uma fila de pessoas não atendidas.

O presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, criticou a decisão do Senado de voltar a atrelar o fim da fila do programa social do governo à disponibilidade orçamentária. Para ele, essa decisão vai gerar um conflito com a PEC dos Precatórios, que foi aprovada com um dispositivo que garantir que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica com um programa permanente.

Na sua avaliação, isso pode levar a situações de judicialização. “Se a Constituição diz uma coisa e o Auxílio Brasil valendo outra, isso pode gerar conflitos que precisarão ser resolvidos pelo Judiciário e não mais numa questão meramente orçamentária”, disse ele, ressaltando que a emenda à Constituição precede a lei que cria o Auxílio Brasil.

Segundo ele, a fila está hoje em cerca de dois milhões de pessoas que já estavam cadastradas no sistema e são elegíveis, mas alerta que o numero é maior. “Ainda tem pessoas que não estão cadastradas. Esse acréscimo do Auxilio Brasil vai superar em muito pouco o que já tem aguardando na fila. Os 17 milhões que o Bolsonaro fala que vai atender só acaba com a própria fila e não insere novas famílias”, disse. Ele destaca que na mudança do Bolsa Família para o Auxílio Brasil o que se viu foi uma redução de famílias. “Para quem está dizendo que vai zerar a fila, já começou fazendo o contrário”.

O programa Bolsa Família, que foi substituído pelo Auxílio Brasil, atendia 14,7 milhões de famílias, e o governo prometeu subir para 17 milhões de beneficiados em 2022. Depois que o texto foi aprovado na Câmara, o relator da MP na Casa, deputado Marcelo Aro (Progressistas-MG), chegou a falar em ampliar ainda mais o número de atendidos, para 20 milhões de famílias, já que vedava à espera na fila.

Os pagamentos do Auxílio Brasil começaram em 17 de novembro, mesmo dia em que o governo liberou a última parcela do auxílio emergencial, instituído em razão da pandemia de covid. O valor médio do benefício no primeiro mês foi de R$ 224,41 por família. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo promete aumentar o valor do benefício para R$ 400. A proposta passou em dois turnos no Senado, mas há divergências sobre a promulgação do texto, já que os senadores fizeram alterações em relação ao que foi aprovado pelos deputados.

A PEC limita até 2026 o pagamento anual dos precatórios (dívidas reconhecidas pela Justiça). Com isso, o governo reduzirá o valor que terá de desembolsar nos próximos anos para cumprir essas decisões judiciais. Essa redução, somada a uma mudança na regra do teto de gastos, também prevista na PEC, deve abrir espaço superior a R$ 106,1 bilhões no orçamento. Parte desses recursos será usada para bancar o Auxílio Brasil.

Segundo o ministro da Cidadania, o pagamento de R$ 400 do novo Bolsa Família começará já neste mês de dezembro, mas ainda não é possível precisar uma data do início do pagamento turbinado porque depende de como a PEC será promulgada. Em transmissão na internet, junto com o presidente Bolsonaro, Roma disse que os R$ 400 vão ser pagos antes do Natal.

Roma se disse "radiante" com a aprovação das propostas pelo Senado e destacou as negociações travadas pelo governo com o Congresso para conquistar o aval dos senadores. "Até o ministro Paulo Guedes virou ministro da ala política hoje”, afirmou, sobre o corpo a corpo feito pelo ministro da Economia.

Para Guedes, o Auxílio Brasil é “politicamente irresistível”. “Um programa de renda básica é politicamente irresistível. O auxílio emergencial foi direto na veia, a maior redução de pobreza da história”, afirmou, em palestra no evento para celebrar os dez anos de concessões aeroportuárias no Brasil. 

Entenda melhor o Auxílio Brasil

O programa tem três benefícios principais:

Benefício Primeira Infância (no valor de R$ 130): contempla famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos;

Benefício Composição Familiar(de R$ 65): diferente da atual estrutura do Bolsa Família, que limita o benefício aos jovens de até 17 anos, será direcionado a pessoas entre 3 e 21 anos incompletos. O objetivo é incentivar esse grupo a permanecer nos estudos para concluir pelo menos um nível de escolarização formal;

Benefício de Superação da Extrema Pobreza: se, após receber os benefícios anteriores, a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza (de R$ 100 por pessoa), ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar;

Além desses, compõem o Auxílio Brasil: 

Auxílio Esporte Escolar: destinado a estudantes com idades entre 12 e 17 anos incompletos que sejam integrantes de famílias beneficiárias do Auxílio Brasil e que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros (de até R$ 1 mil em parcela única por família ou R$ 100 mensais);

Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas e que sejam beneficiários do Auxílio Brasil. A transferência do valor será feita em 12 parcelas mensais de R$ 100 (de até R$ 1 mil em parcela única por família ou R$ 100 mensais). Não há número máximo de beneficiários;

Auxílio Criança Cidadã: direcionado ao responsável por família com criança de zero a 48 meses incompletos que consiga fonte de renda, mas não encontre vaga em creches públicas ou privadas da rede conveniada. O valor será pago até a criança completar 48 meses de vida, e o limite por núcleo familiar ainda será regulamentado (de R$ 200 para criança matriculada em período parcial e de até R$ 300 para as de período integral);

Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago por até 36 meses aos agricultores familiares inscritos no Cadastro Único (de R$ 200);

Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: quem estiver na folha de pagamento do Auxílio Brasil e comprovar vínculo de emprego formal receberá o benefício (de até R$ 200);

Benefício Compensatório de Transição: para famílias que estavam na folha de pagamento do Bolsa Família e perderem parte do valor recebido em decorrência do enquadramento no Auxílio Brasil. Será concedido no período de implementação do novo programa e mantido até que haja majoração do valor recebido pela família ou até que não se enquadre mais nos critérios de elegibilidade. 

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