Diante do aumento do número de casos e de mortes em razão da segunda onda da pandemia, com a adoção de novas restrições à mobilidade urbana e lockdowns localizados, aumentou a pressão pela retomada do Auxílio Emergencial, mesmo que isso possa significar o não cumprimento do teto para o crescimento do gasto público em 2021.
O Auxílio Emergencial foi extremamente importante em 2020 para evitar que um grande número de famílias ficasse sem qualquer fonte de renda em razão da decisão de muitos Estados e municípios de somente permitir o funcionamento de atividades essenciais. Com isso, aproximadamente 12 milhões de trabalhadores perderam seus postos de trabalho e ficaram sem fonte de renda. O Auxílio Emergencial “cobriu este buraco”.
O problema é que, após décadas de aumento de gastos públicos e elevados déficits fiscais, a dívida pública atingiu níveis próximos a 90% do Produto Interno Bruto (PIB). O resultado é que falta espaço fiscal para retomar o programa. O Orçamento público de 2021 já contempla um total de gastos públicos igual ao teto dos gastos. Como a criação do teto foi o que permitiu a redução dos juros pagos pelos títulos da dívida pública brasileira desde 2016, seu rompimento vai fazer com que os investidores demandem juros mais elevados para financiar a dívida pública do País. O aumento dos juros levaria à redução do crescimento da economia e ao aumento do desemprego exatamente daqueles trabalhadores que seriam os beneficiários do Auxílio Emergencial. Seria dar com uma mão e tirar com a outra.
Para retomar o programa e manter o teto, será necessário que antes sejam aprovadas a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo, que criam gatilhos para reduzir gastos, eliminam indexações e vinculações de gastos públicos e que estão em discussão no Senado desde o final de 2019.
Entretanto, renovar este programa – como o próprio nome indica – é uma solução emergencial e que terá de ser revertida no futuro próximo. É preciso pensar em soluções mais estruturais para o problema da falta de ocupação e da informalidade no País. A questão é que, por causa da legislação trabalhista, existe pouco incentivo à formalização, tanto por parte dos trabalhadores como por parte das empresas. Os impostos sobre a folha de salários são muito elevados e os ganhos dos trabalhadores, quando formalizados, são relativamente pequenos. Afinal, os dois principais benefícios que, em geral, estão ligados à formalização – o acesso aos serviços de saúde pelo SUS e uma pensão de um salário mínimo ao atingir os 65 anos – são universais, não exigindo contribuição da parte dos trabalhadores. Neste contexto, quando a empresa está de acordo, vale mais a pena negociar um aumento de salário, dividindo a cunha fiscal entre empresa e trabalhador, e permanecer informal, do que exigir um contrato formal. Ironicamente, a decisão de formalizar é, em geral, uma escolha da empresa, pelo receio de ser processada na Justiça do Trabalho. A pandemia, por suas características, fugiu a essa regra e penalizou fortemente os informais.
A reforma trabalhista caminhou na direção correta e o comportamento positivo do mercado de trabalho formal após a pandemia é, provavelmente, um resultado desta reforma. Mas existe ainda muito a fazer. Eliminar os impostos sobre a folha de salários é um caminho. A questão é o que colocar no lugar. Não existe espaço fiscal para reduzir a arrecadação daí decorrente. Reduzir os entraves para a contratação de trabalhadores por conta própria, microempresários individuais (MEI) e as pessoas jurídicas (PJs) é outro.
Eliminar a cunha fiscal, fazer com que o custo de contratar seja similar à renda apropriada pelo trabalhador, facilitar a inserção de trabalhadores por conta própria no mercado formal e criar uma poupança para garantir uma remuneração temporária caso o trabalhador fique sem contrato de trabalho são os incentivos para diminuir a informalidade.
*PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE ECONOMIA DA PUC/RIO, É ECONOMISTA-CHEFE DA GENIAL INVESTIMENTOS
