Avança texto que isenta consumidor de baixa renda do ICMS

Para seguir para sanção presidencial, a proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, só precisa ainda ir à votação pelo plenário do Senado

Ricardo Brito, da Agência Estado,

27 de novembro de 2012 | 14h15

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na manhã desta terça-feira, em votação simbólica, o projeto que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a subvenção econômica a consumidores residenciais de baixa renda recebida por distribuidoras de energia elétrica. Para seguir para sanção presidencial, a proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, só precisa ainda ir à votação pelo plenário do Senado.

Para o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), que é relator da matéria na CAE, o projeto "vai ao encontro da justiça fiscal para o consumidor de energia elétrica residencial de baixa renda e merece prosperar". O relator apresentou duas emendas ao texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, que, por serem de redação, não implica pelo regimento da Casa a necessidade de a proposta voltar a ser apreciada pelos deputados federais.

No parecer, Pimentel destaca ainda que a proposta vai desonerar as distribuidoras de energia elétrica situadas em outros estados que Pernambuco, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Bahia e Rondônia de recolher ICMS sobre a subvenção dos moradores de baixa renda recebidas pelo governo federal.

"As distribuidoras, por seu turno, deixarão de exigir o ICMS do consumidor de baixa renda, que é o contribuinte de fato do imposto", afirma o relator, na manifestação. O senador do PT diz ainda no parecer que os consumidores de baixa renda que moram no Distrito Federal não serão beneficiados, pois a Companhia Energética de Brasília (CEB) "não recebe subvenção, embora exija e recolha o ICMS pago" por esse tipo de consumidor.

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