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Balança desequilibrada

PEC do Teto deveria ser completada também por limite para desonerações

José Paulo Kupfer, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2016 | 23h57

É inevitável, por qualquer ótica de análise, promover o reequilíbrio das contas públicas e, para tanto, será necessário cortar despesas para acomodá-las às receitas ou cobrir gastos com mais arrecadação. Sem isso, a dívida pública continuará em expansão até o ponto desestabilizador do calote ou da sua redução, em termos reais, pela via econômica e socialmente deletéria da inflação.

Negar a existência de um quadro fiscal com essa grave configuração é tão fora da realidade quanto não entender que sua superação envolve a solução de um conflito distributivo politicamente complexo. Ainda mais quando o governo declara disposição de não aumentar tributos – a saída historicamente encontrada para contornar a imposição de perdas a este ou aquele segmento social.

Nos últimos dias, com o avanço da proposta de emenda constitucional que cria um teto para os gastos públicos e limita sua correção, pelos próximos 20 anos, à inflação do ano anterior (PEC 241/2016), na Câmara dos Deputados, as indicações dessa disputa se intensificaram. De um lado, alinharam-se governo, partidos da base aliada e entidades empresariais em favor da aprovação da PEC do teto. De outro, afloraram reações contrárias de instituições do campo da defesa de direitos sociais, sobretudo nas áreas da saúde e da educação, oposição partidária e sindicatos.

Ao concentrar seus esforços na aprovação de cortes nos gastos por um longo período, consequência automática da decisão de adequar despesas a um volume de arrecadação drenado, nos últimos anos, por acentuada e prolongada recessão, o governo parece não ter considerado a possibilidade de equilibrar melhor os pratos da balança distributiva. Se não há espaço político – e até mesmo técnico – para aumentar impostos, existe um volume de desonerações fiscais de tal magnitude que não é fácil entender por que sua reversão, ainda que parcial, ainda não está sendo cogitada.

No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (PLDO-2017), estão inscritas renúncias de receitas tributárias no montante de R$ 280 bilhões – por curiosa coincidência, exatamente o dobro do déficit primário previsto para o ano que vem. Há muitos casos em que reverter desonerações e isenções resultaria em ganhos evidentes de eficiência no uso dos recursos públicos.

Em muitos desses casos, as desonerações são privilégios dos quais se beneficiam cidadãos de maior renda e grandes empresas, sem ganhos claros para a economia e a sociedade. Como se viu nos governos de Dilma Rousseff, por exemplo, as desonerações da folha de pagamento não evitaram o desemprego e a recessão.

O item de maior peso individual, no conjunto das renúncias fiscais, é justamente um daqueles em que, estudos recentes e detalhados já mostraram benefícios pelo menos duvidosos. Trata-se do regime de tributação especial do Simples, que deve consumir R$ 80 bilhões das receitas públicas em 2017, para facilitar o cotidiano burocrático de micro e pequenos empreendedores e estimulá-los a formalizar seus empreendimentos e empregados. Depois de quase dez anos da sua criação, o Simples acumula distorções, beneficiando empresas com faturamento de até R$ 400 mil por mês, que dificilmente poderiam ser classificadas como pequenas.

Desonerações e renúncias fiscais são, na verdade, gastos tributários e como tal encarados no resto do mundo. “Têm, de fato, o mesmo efeito dos gastos públicos”, resume o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Favorável à PEC do Teto, que, segundo ele, é um passo importante para trazer racionalidade às contas públicas, Appy especula se os gastos tributários não deveriam também, como as despesas públicas, ficarem sujeitos à correção pela inflação.

Seria preciso examinar como operar a regra, mas difícil duvidar o quanto poderia facilitar a sempre complicada tarefa de acomodar demandas e interesses conflitantes.

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