Banco Central adota CDC para bancos

Os bancos não poderão mais alegar que os contratos com os clientes não configuram relação de consumo e, por isso, não estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso porque o Banco Central finalmente resolveu manifestar-se sobre essa questão para deixar claro que os produtos e serviços oferecidos pelas instituições financeiras são regulados, sim, pelo CDC. Para regulamentar a questão, pôs em audiência pública, que termina dia 31 de outubro, o projeto de uma resolução que se propõe a ser um código de defesa dos clientes de instituições financeiras. A assistente de Direção da Fundação Procon-SP, Dinah Barreto, diz que o CDC inclui literalmente os serviços bancários como relação de consumo no parágrafo 2.º do artigo 3.º. Mas foram necessários dez anos para que o Banco Central decidisse estabelecer normas para o setor, reforçando o que está contido no CDC. Dinah acrescenta que a resolução pode ser benéfica para o consumidor, que terá mais força para defender seus direitos.O diretor da Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor (ProConsumer), Fernando Scalzilli, diz que uma das principais medidas que estão na minuta da resolução é a que transfere para o banco o ônus de provar que os clientes foram informados sobre todos os detalhes das operações que estão fazendo com a instituição. Scalzilli acrescenta que as normas propostas pelo BC dão uma idéia de como é o tratamento dado pelos bancos a seus clientes. Deficientes visuais, por exemplo, reclamaram ao BC da discriminação sofrida na abertura de contas, o que levou à criação de uma proposta que veda qualquer exigência extra de deficientes e idosos no oferecimento de serviços pelos bancos. O BC também quer disciplinar casos bastante específicos, como o acesso de quem não é cliente às agências e aos serviços bancários e o atendimento nos caixas mesmo quando há serviço eletrônico.SugestõesCópia da minuta da resolução está disponível na Internet e nas centrais do Banco Central de atendimento ao público. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários sobre essa questão por meio de correspondência endereçada ao Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor), SBS, Quadra 3, Bloco B, 15.º andar, Edifício Sede, Brasília, DF, CEP 70074-900, ou pelo e-mail denor@bcb.gov.br.

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