Banco condenado por não cancelar protesto

O Banco Credibel S.A., com sede em São Paulo, terá de indenizar em 50 salários mínimos (R$ 9 mil) o comerciante Alexandre Wajnberg pela demora na expedição de documento (carta de anuência) necessário para o cancelamento de protesto de um cheque, sustado em decorrência de roubo. Mesmo provando que não havia emitido o cheque, o comerciante não conseguiu evitar o protesto em cartório e esperou um ano e três meses até conseguir cancelar o protesto. O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, considerou que o banco deveria responder apenas pelos danos morais decorrentes do atraso no fornecimento da carta de anuência e não pelos danos causados pelo protesto do cheque sustado, já que o banco não tinha informação de que o cheque fora roubado. Então, o Credibel deveria ser condenado apenas pela demora em retirar o nome de Alexandre do protesto. Cheque roubado foi usado para obtenção de créditoEm abril de 1995, dois talões de cheque do Banco Bradesco em nome de Alexandre Wajnberg foram roubados. O comerciante registrou a ocorrência e sustou os cheques. Dois meses depois, recebeu correspondência do 4º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Paulo. A notificação exigia o pagamento em cinco dias de um cheque emitido em 8 de maio de 1995, no valor de R$ 976 sob pena de protesto. Alexandre procurou o cartório e o Banco Credibel S.A. - que havia recebido o cheque roubado como pagamento de um empréstimo - para esclarecer o ocorrido, mas teve o cheque protestado em 28 de junho do mesmo ano. Como o cheque roubado fazia parte de um rombo maior sofrido pelo banco, a ocorrência foi registrada no 78º Distrito Policial de São Paulo e o comerciante teve de ser submetido a exame grafotécnico. O empréstimo no valor total de R$ 272 mil foi feito pela empresa Interminas Comércio de Laticínios Ltda., que usou diversos cheques roubados para pagar o débito - entre eles, o de Alexandre - e depois desapareceu sem ter quitado a dívida. Por isso, o Banco Credibel começou a cobrar os cheques apresentados.Comerciante teve prejuízos com cheque protestadoOs argumentos de Alexandre na ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais basearam-se nos prejuízos que teve por causa da demora na retirada de seu nome do cartório de protesto. Ele pretendia abrir uma loja e foi impedido na Junta Comercial do Estado de São Paulo porque seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) estava irregular, o que o deixou em má situação financeira. A indenização pedida por ele estava em torno de 1 mil salários mínimos (R$ 180 mil). Em primeiro grau, a ação foi julgada procedente e o banco foi condenado a indenizar o comerciante em 30 vezes o valor do título (R$ 29.280). O Banco Credibel recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo e conseguiu livrar-se da condenação. De acordo com o parecer do TJ-SP, o próprio comerciante teve culpa no protesto do cheque roubado, pois deveria ter promovido ação cautelar de sustação de protesto. O STJ reverteu esta decisão e estipulou a indenização em R$ 9 mil.

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