Banco deve avisar ao cancelar cheque especial

O cancelamento de cheque especial feito unilateralmente pelo banco, sem aviso ao correntista, é abusivo. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou ao Banco ABN AMRO Real S.A. o pagamento de indenização ao correntista Wagner Alencar Baia por encerramento automático de conta e inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.Wagner Baia era correntista da agência Água Branca Ceasa, do Banco ABN AMRO Real S.A., em Belo Horizonte, Minas Gerais. Seu limite de cheque especial era de R$ 900, renovável a cada quatro meses. No dia 21 de junho de 1999, renovou o contrato, que teria validade até 21 de outubro. Porém, durante esse período, teve um cheque de R$ 250 devolvido por falta de fundos e seu nome incluído no Cadastro de Emitentes de Cheque Sem Fundos (CCF). Em seguida, sua conta corrente foi encerrada automaticamente. O banco alegou que o encerramento ocorreu porque o cliente era avalista de um empréstimo de um terceiro, Hermanio Vieira Dias, e o pagamento da dívida não foi realizado no dia fixado. Wagner Baia recorreu à Justiça contra o banco a fim de receber uma indenização pelos danos causados. Em sua defesa, o banco alegou que, sendo o cheque especial um "prêmio" a clientes que cumprem suas obrigações nos prazos fixados, qualquer tipo de inadimplência resultaria em seu cancelamento automático sem a necessidade de aviso prévio. No entanto, a Justiça foi favorável ao correntista. Em primeira instância, a instituição financeira foi condenada a pagar 20 salários mínimos (R$ 4 mil).O STJ manteve as decisões anteriores. A ministra e relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, considerou que o banco deveria ter informado o cliente do cancelamento, mesmo em caso de inadimplência. Segundo ela, a forma como a instituição financeira procedeu desrespeitou o direito do consumidor e, por isso, deve indenizá-lo por danos morais.

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