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Bancos burlam lei das filas

Está na Lei 13.948, de 29 de setembro de 2005: os bancos têm no máximo 15 minutos, em dias normais, para atender os clientes na Capital. Nas vésperas e em dias seguintes a feriados, este tempo vai para 25 minutos. Porém, na prática, isso nem sempre ocorre. Há agências que, para burlar a determinação, agendam horários, obrigando as pessoas a voltarem mais tarde. Outras, simplesmente descumprem a legislação e ignoram o relógio.Ontem, o JT visitou 12 agências bancárias em São Paulo e constatou que cinco não cumpriam a lei. Os casos mais graves foram os do Banco do Brasil da Avenida Paulista e da Líbero Badaró. O tempo de espera chegou a 27 minutos e 30 minutos, respectivamente. Na Paulista, um funcionário alertou a reportagem: "Amanhã (hoje), vai ser bem pior."AgendamentoUma tática usada pela Caixa Econômica Federal para driblar a lei é agendar o horário de atendimento. Os clientes recebem uma senha com hora predeterminada para retorno. Com isso, quem aproveita a hora do almoço para ir ao banco, por exemplo, dificilmente consegue voltar depois. Em novembro, a Caixa já havia explicado que o mecanismo foi criado para dar mais comodidade aos clientes. Porém, segundo o advogado especialista em direito do consumidor e consultor do JT, Josué Rios, esse dispositivo é uma forma de burlar a lei.A lei diz ainda que, em dia de pagamento de funcionários públicos, os bancos têm até 30 minutos para atender o público (servidores municipais recebem no último dia útil do mês; os estaduais, no quinto dia útil; e os federais, no segundo dia útil).A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) tem orientado as agências a cumprir a lei, mesmo considerando-a inconstitucional. A entidade defende que o controle do funcionamento dos bancos deve ser feito exclusivamente pelo Banco Central. Desde que a lei entrou em vigor, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras já vistoriou 618 estabelecimentos e aplicou 468 multas. Para fazer denúncias, as pessoas devem guardar a senha entregue nos bancos e levar à subprefeitura mais próxima.

Agencia Estado,

31 de janeiro de 2006 | 12h32

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