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Bancos devem usar Código de Defesa do Consumidor, diz ministro

O ministro da Justiça, Paulo Tarso Ribeiro, voltou a defender hoje a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas instituições bancárias. Ribeiro afirmou, porém, que a definição das taxas de juros e outras medidas relacionadas à regulamentação e à estabilidade econômica devem permanecer com o Banco Central. "Os bancos tem relação de consumo, por isso devem ser subordinados também ao Código", afirmou o ministro. "Já no caso das taxas, isso não cabe aos Procons, que trabalham na defesa, não na fixação de preços ao consumidor." A decisão sobre a aplicação do Código nos bancos será tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas o próprio ministro admite que os clientes que se sentirem levados podem recorrer aos Procons Estaduais, que resolvem em torno de 85% das reclamações. "Todas terminam em acordo e quase sempre não chegam à esfera judicial", disse Ribeiro, durante o Fórum Jurídico de Instituições Financeiras, em Brasília.

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