Bancos e telefonia ferem pelo menos 3 regras do CDC

Pesquisa da Fundação Procon-SP mostra que os principais problemas são cobrança indevida e não cumprimento e alteração unilateral dos contratos

YOLANDA FORDELONE , O Estado de S.Paulo

24 de junho de 2012 | 03h08

Os consumidores que utilizam os serviços bancário e de telefonia celular enfrentam problemas diários que ferem pelo menos três regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Levantamento da Fundação Procon-SP aponta que os dois principais problemas comuns aos dois setores, são: cobrança indevida e abusiva de contas e tarifas e não cumprimento e alteração unilateral do contratos. As práticas ferem pelo menos três artigos do CDC, segundo especialistas.

"Fere, sobretudo, o artigo 39, sobre práticas abusivas", diz a advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa. "A grande questão é que talvez as empresas não estivessem esperando o aumento tão significativo do número de clientes, o que não quer dizer que não estão se preparando agora, para fidelizá-lo", afirma a advogada, ao comentar sobre as empresas de telefonia.

Esses dois principais problemas, de cobrança e contratos, foram responsáveis por 5.733 reclamações de telefonia celular e bancos no Procon-SP no primeiro trimestre, 42% do total de reclamações recebidas pelo órgão. Os dois setores são os mais reclamados, sendo que os protestos aumentaram 30,5% entre o 1º trimestre de 2011 e igual período deste ano.

Além dessa regra, os atos desrespeitam outros dois artigos: o artigo 46, que dá ao consumidor o direito de ter o conhecimento prévio do que estiver no contrato, e o 51, sobre a anulação de cláusulas contratuais abusivas.

"O código está em vigor há mais de 20 anos e mesmo assim ainda há situações absurdas. A empresa não pode simplesmente impor unilateralmente uma obrigação, um encargo e achar que é automático", explica o diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP, Antônio Carlos Morato. "As empresas não só não podem criar cobranças como também não podem entregar produtos e serviços além do que foi solicitado pelo consumidor."

CDC. Sobre os contratos, o CDC determina, entre outros pontos, que as cláusulas contratuais são interpretadas sempre de maneira mais favorável ao consumidor. Este pode desistir do contrato em sete dias, se a compra do produto e serviço ocorreu fora do estabelecimento comercial.

Contra as práticas abusivas, especialistas sugerem que os investidores se informem. "É uma lei que está bem próxima, é até bem conhecida, pois está na internet, há distribuição de cartilhas. O consumidor tem de se interessar e conhecer todos os seus direitos", diz Morato.

Ocorrido o problema, caso não seja resolvido em acordo com a empresa, o caminho é a Justiça. Os problemas no fornecimentos desses dois serviços ainda são muitos, mas as empresas têm tentado diminuir os transtornos, com investimentos no serviço de atendimento ao consumidor (SAC), diz Letícia.

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