Bancos movem ação contra CDC

O setor bancário está mais uma vez criando polêmica com os órgãos de defesa do consumidor sobre os direitos do consumidor em relação às operações financeiras. A confusão toda começou no final do ano passado, quando os bancos, representados pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entraram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à prestação de serviços bancários, financeiros, de crédito e securitário. De maneira simplificada, isso significa que os bancos, administradoras de cartões de crédito e seguradoras não querem que a relação entre empresa e cliente seja regida pelo CDC. Para tanto, eles alegam que, de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal, o Sistema Financeiro Nacional (SFN) deve ser regulado por lei complementar. Isso já ocorre atualmente no que se refere à estruturação e mecanismos de controle e, agora, a Consif pretende que a norma atinja também as relações de proteção e defesa do consumidor.Vale lembrar que o CDC é uma lei ordinária e, segundo os bancos, aí estaria a incompatibilidade. "Porém, o código é uma lei criada para regular as relações de consumo e garantir o equilíbrio e a boa fé nessas relações. Ele não pretende, em momento algum, regular o sistema financeiro", defende o coordenador de atendimento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues. Órgãos temem decisão política"Os bancos estão esquecendo que o próprio Sistema Financeiro Nacional (SFN) é regulamentado há mais de 30 anos por uma lei ordinária", lembra a diretora-executiva da Fundação Procon-SP, Maria Inês Fornazaro. De acordo com o artigo 3.º, parágrafo 2. º, do CDC, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Apesar da clareza na formulação da lei, os órgãos de defesa do consumidor estão temerosos quanto à possibilidade de o STF julgar procedente a ação movida pela Consif. "Tecnicamente a ação não deveria ser aprovada. Mas penso que os bancos fizeram uma sondagem antes de tomar um passo tão arriscado", avalia o vice-presidente da Proconsumer - Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor, Fernando Scalzilli. Marcos Diegues, é ainda mais contundente. "Acho que existe a chance de ser julgado favorável, pois quanto mais alto for o tribunal, mais política e menos técnica tende a ser a decisão", diz. "Deve haver um lobby muito forte para ganhar essa causa. Trata-se de um segmento muito poderoso." Reclamações dos consumidoresMuitos consumidores têm entrado na Justiça contra cobrança de juros abusivos, falhas em transações eletrônicas, venda casada, cobranças indevidas, entre outros problemas. E, em geral, o Judiciário tem sido favorável ao cliente. "Penso que se os bancos estivessem sendo tão prejudicados, não veríamos balanços tão esplendorosos", avalia Scalzilli, da Proconsumer. Os setores de bancos, administradoras de cartão de crédito e financeiras estão entre os que registram maior número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. O Procon-SP criou até uma área técnica específica para tratar do problema - a área de assuntos financeiros, que registrou 2.577 reclamações de janeiro a novembro do ano passado. Há dez anos o número de queixas era de apenas 190. Quem quiser protestar contra a situação pode juntar-se à campanha de mobilização criada pelo Idec. No site www.idec.org.br existe um modelo de carta para ser enviada para os ministros do STF. Veja no link abaixo o que pode mudar na relação entre cliente e banco se o CDC não for mais aplicado nas operações bancárias.

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