Bancos: RJ não pode mudar horário

Na semana passada, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro derrubou um veto do executivo a um projeto de lei do vereador Edson Santos (PT) que amplia em duas horas o período de atendimento bancário do município. Dessa forma, o horário de funcionamento dos bancos, que hoje é das 10h às 16h, passaria a ser das 9h às 17h. Segundo a Federação Brasileira das Associações de Bancos (Febraban), no entanto, mesmo com a queda do veto, dificilmente a lei entrará em vigor. A razão é que o setor é regulamentado por leis federais e não municipais. De acordo com a Febraban, diversos municípios já tentaram alterar o horário de atendimento das agências bancárias e foram barrados pelos Tribunais Regionais e Tribunais Superiores.Em resposta a um pedido de esclarecimento feito pela Febraban, o Banco Central informou que o Conselho Monetário Nacional tem competência privativa para dispor a respeito. Segundo o BC, a questão está regulamentada pela Resolução n° 2.301, de 25 de julho de 1996.Horário de funcionamento de agências bancárias precisa ser igual em todo o paísPara a Febraban é fundamental que o setor seja regulamentado por leis federais, pois as transferências de valores, as cobranças, a compensação de cheques e outros papéis, as centrais de liquidação de títulos públicos e privados e o câmbio devem ter horário unificado. São serviços dependentes de sistemas que funcionam de forma integrada e sincronizada em âmbito nacional. Além disso, há questões trabalhistas que impedem a ampliação da carga de trabalho dos funcionários dos bancos. Para tais mudanças, as instituições teriam também de contratar mais funcionários.

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