BRASÍLIA - Na primeira fase da reforma tributária enviada nesta terça-feira, 21, ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%.
Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas.
Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.
Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.
A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.
O secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”, afirmou. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.
Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da Economia, Paulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.
O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços.
Urgência
Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que o governo vai buscar aprovar o projeto antes das propostas de mudança constitucional que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes. Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal).
Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal.
Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Comsefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem “somar” às PECs de reforma. “Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe”, disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020.
O secretário especial da Receita disse que a aprovação do projeto de lei primeiro não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso.
Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas”.
Bancos
A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%) e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras. “Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”,disse.
Especialistas, porém, têm dúvidas se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor, já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar. Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8% e as demais empresas em 12%. Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos.
Exceções (veja quem não vai pagar a alíquota de 12% do novo imposto):
- Instituições financeiras: vão pagar alíquota de 5,8% porque, de acordo com o governo, "não apropriam nem permitem apropriação de créditos".
- Simples Nacional: não muda. Empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.
- Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para pequenos agricultores já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS.
- Regime monofásico (por unidade de medida) continua para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.
- Isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas
- Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos.
- As cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.
- Transporte coletivo: isenção para receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.
