Dida Sampaio/Estadão
Proposta de novo imposto que vai substituir o PIS/Cofins foi entregue hoje por Guedes. Dida Sampaio/Estadão

Bancos terão alíquota menor em novo imposto sugerido pelo governo; templos continuam isentos

Valor do imposto para bancos, planos de saúde e seguradas será de 5,9%, enquanto alíquota para produtos e serviços será de 12%; dividendos também não serão taxados

Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli, Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 17h37
Atualizado 22 de julho de 2020 | 09h32

BRASÍLIA - Na primeira fase da reforma tributária enviada nesta terça-feira, 21, ao Congresso, o governo propôs uma alíquota única de 12% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), que será criada a partir da unificação do PIS/Cofins, mas manteve uma tributação menor para os bancos, que pagarão 5,8%. 

Já as receitas de prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, como rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, que mexem com a vida da população, ficarão isentas.

Pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica ficaram isentas da incidência do novo tributo sobre suas atividades típicas. São os casos de igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

Por outro lado, as empresas que prestam serviço para o consumidor final e são intensivos em mão de obra, como educação, segurança, informática, telecomunicações, hotelaria, transporte aéreo, deverão ter aumento de carga tributária porque têm poucos créditos para serem compensados. Isso significa que caso a proposta seja aprovada da forma como está pode haver aumento no preço de serviços, como mensalidade escolar e consultas médicas.

A razão é que o custo maior da mão de obra não gera crédito para ser compensado no modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será adotado com o CBS. Nessa sistemática, os créditos poderão ser usados pelas empresas para diminuir o valor a pagar, o que não acontece hoje. Esses setores já se movimentam para barrar o aumento da carga tributária.

O secretário especial da Receita FederalJosé Barroso Tostes Neto, bateu na tecla de que o princípio é manter estável a carga tributária “global”, sem ganhos de arrecadação para o governo. “A diretriz do ministro Paulo Guedes é não haver aumento de carga tributária”, afirmou. Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

Essa é só a primeira fase da reforma tributária. A ideia do governo é fazer outras etapas, incluindo a criação de um novo tributo, nos moldes da antiga CPMF, para bancar o desejo do ministro da EconomiaPaulo Guedes, de reduzir os impostos que as empresas pagam sobre a folha de salários (a chamada desoneração) e impulsionar o emprego. Com o envio da proposta do governo, a expectativa é que a tramitação da reforma, considerada a mais importante para o crescimento depois da pandemia da covid-19, possa deslanchar no segundo semestre.

O temor com repercussão negativa no Congresso e junto à população levou o governo a desistir de acabar com a isenção dos produtos da cesta básica, medida que levaria ao aumento de preços.

Urgência

Para acelerar a votação, um despacho do presidente Jair Bolsonaro pede regime de urgência na tramitação, o que pode indicar que o governo vai buscar aprovar o projeto antes das propostas de mudança constitucional que já tramitam no Congresso e são mais abrangentes. Estados e municípios, porém, já avisaram que querem uma reforma ampla, que inclua também o ICMS (imposto estadual) e ISS (imposto municipal). 

Na apresentação da proposta, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está nas mãos do Congresso fazer ou não mudanças tributárias para Estados e municípios. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse ele, que sempre defendeu a aprovação primeiro do IVA federal. 

Os Estados e municípios, no entanto, não querem a aprovação separada. O presidente do Comsefaz, colegiado que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, Rafael Fonteles, do Piauí, disse que a proposta de Guedes vem “somar” às PECs de reforma. “Os Estados já manifestaram que querem fazer uma reforma mais ampla, o governo disse que não se opõe”, disse ele, que aposta na aprovação do texto em primeiro turno na Câmara ainda em 2020.

O secretário especial da Receita disse que a aprovação do projeto de lei primeiro não inviabiliza o avanço das duas propostas de Emenda Constitucional que já tramitam no Congresso.

Buscando convergência com Guedes, depois de uma série de atritos, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas”.

Bancos

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado, que trabalhou na proposta de reforma, disse que a alíquota paga por bancos aumentou em relação ao que é hoje (4,65%) e que há dificuldades técnicas na cobrança de impostos das instituições financeiras. “Há limitações técnicas para a tributação de instituições financeiras. O valor agregado apurado por uma instituição financeira não pode ser apurado por meio de um sistema de débito e crédito como na cadeia de circulação de bens e serviços”,disse.

Especialistas, porém, têm dúvidas se a carga dos bancos não pode acabar ficando menor, já que eles terão um série de deduções maiores que poderão ser feitas, reduzindo o imposto a pagar. Ex-secretário-adjunto da Receita, Paulo Ricardo Cardoso disse que não vê fundamentação técnica para tributar os bancos em 5,8% e as demais empresas em 12%. Com as deduções, ressaltou, não se sabe ao claro qual o tamanho da carga tributária dos bancos.

Exceções (veja quem não vai pagar a alíquota de 12% do novo imposto):

  • Instituições financeiras: vão pagar alíquota de 5,8% porque, de acordo com o governo, "não apropriam nem permitem apropriação de créditos". 
  • Simples Nacional: não muda. Empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.
  • Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para pequenos agricultores já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS.
  • Regime monofásico (por unidade de medida) continua para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.
  • Isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas
  • Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos.
  • As cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.
  • Transporte coletivo: isenção para receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.

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Em reunião, Guedes admite descoordenação política do governo no envio da reforma tributária

Ministro da Economia disse que o próprio governo segurou a elaboração da proposta, devido a um atraso na 'articulação política' com o Congresso

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 18h08

BRASÍLIA - Em reunião reservada com a cúpula do Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu um atraso e uma falta de coordenação política do governo Jair Bolsonaro no envio da reforma tributária, conforme apurou o Estadão/Broadcast. A primeira etapa da proposta foi entregue nesta terça-feira, 21.

Na sala da presidência do Senado, antes das declarações à imprensa, Guedes defendeu o avanço de marcos regulatórios para estimular investimentos. Ao falar sobre essas propostas, afirmou que o próprio governo dificultou o avanço da reforma tributária, que ficou parada no Congresso à espera do texto do Executivo federal.

"E, da mesma forma, um atraso nosso na articulação política, quase fizemos essa reforma lá atrás. Ainda bem, deu tempo e melhoramos bastante, mas a verdade é que nós nos atrasamos na reforma tributária", disse Guedes na reunião fechada a qual o Estadão/Broadcast teve acesso ao conteúdo.

Em setembro de 2019, o chefe da pasta demitiu o então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, em meio às discussões sobre a criação de um imposto nos moldes da extinta CPMF. Agora, o governo estuda criar um "imposto digital" na mesma esteira, em uma outra fase.

"Nós estávamos praticamente entusiasmados ali pela metade do ano, poderíamos ter quase aprovado ali, mas por uma descoordenação política nossa, de governo, do Executivo, nós acabamos dificultando um pouco a coisa toda", admitiu o ministro.

Na reunião, Paulo Guedes defendeu a aprovação da reforma tributária ainda neste ano como um legado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), cujos mandatos à frente das Casas terminam em fevereiro de 2021.

De acordo com Guedes, será possível começar pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara nos próximos 15 ou 20 dias. Depois disso, pontuou, os parlamentares poderão discutir o tema no âmbito da PEC no Senado. Ele admitiu, porém, que há uma série de interesses de setores pressionando a discussão.

No encontro, fechado à imprensa e acessível apenas para líderes do Congresso, Paulo Guedes fez um aceno político a Davi Alcolumbre, apontado como um "bombeiro" nas crises políticas entre o Congresso e o Executivo. O chefe da pasta classificou o parlamentar como um "gigante". "Toda vez que tem uma confusão política, o presidente (do Senado) vem, acalma tudo, bota a bola no chão e comece o jogo."

Fim das discussões entre Senado e Câmara

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez um movimento para colocar panos quentes na disputa que travou com a Câmara em torno da reforma tributária. Em reunião fechada com líderes do Congresso e o ministro da Economia, Paulo Guedes, Alcolumbre fez questão de defender que a proposta seja discutida no âmbito da comissão mista formada por deputados e senadores.

"Aqueles que apostaram na nossa divisão vão quebrar a cara. Nós estamos juntos", disse Alcolumbre se dirigindo ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na reunião fechada a qual o Estadão/Broadcast teve acesso ao conteúdo. A fala foi seguida por aplausos daqueles que estavam presentes. "Eu e o presidente Rodrigo Maia estamos mais juntos do que nunca com a missão delegada pelos pares na Câmara e no Senado para fazer pelo Brasil."

A declaração de Alcolumbre ocorre após a Câmara fazer um movimento para avançar com a reforma tributária em uma proposta própria dos deputados, apesar de o Congresso ter criado uma comissão mista entre deputados e senadores. O presidente do Senado admitiu que pode ter pensamentos diferentes em relação a Maia, mas que nada vai colocar os dois em campos opostos.

A torcida pela divisão entre Alcolumbre e Maia, nas palavras do presidente do Senado, é na verdade uma "torcida contra o Brasil". De acordo com relatos, o presidente da Câmara devolveu o aceno ao colega senador e também fez um compromisso de formular uma proposta em conjunto. O governo entregou hoje um projeto de lei com a primeira etapa de sua proposta para a reforma.

Para o presidente do Senado, a reforma tributária não terá um carimbo só da Câmara dos Deputados. "Essa causa não é a causa de um número da Câmara, porque não estamos tratando de números, mas do futuro do Brasil", declarou no encontro. "Nós faremos o que é certo e o certo é fazer o bem sem olhar a quem."

Apontado como um "bombeiro" entre as crises do Congresso Nacional com o governo Jair Bolsonaro, o presidente do Senado fez um aceno ao ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, presente na reunião.

O parlamentar classificou o chefe da pasta como o "elo" entre o Legislativo e o Executivo. "Tem se dedicado ao diálogo, muitas das vez mal interpretado nessa relação injustamente. Se não tiver uma ponte de ligação com governo, este lado da rua, esta Casa, não consegue compreender qual é a mensagem do Executivo."

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Guedes entrega parte da reforma tributária ao Congresso com fusão de PIS/Cofins

Primeira proposta trata apenas da unificação dos dois tributos federais sobre o consumo; temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único e mudanças no Imposto de Renda, devem ficar para uma segunda fase

Eduardo Rodrigues, Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2020 | 15h34

BRASÍLIA - O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou nesta terça-feira, 21, ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal com parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Após um longo período de espera até que o governo enviasse a proposta, Guedes disse que “é a política que dita o ritmo das reformas”. Em coletiva após a entrega do texto, ele disse confiar no “espírito construtivo” dos parlamentares e defendeu a estratégia do governo de enviar um projeto unificando apenas tributos federais.

“Confiamos no congresso reformista. Confiamos em espírito construtivo”, afirmou, dizendo ter sempre havido “boa vontade” do Parlamento com as propostas do governo.

Segundo o ministro, cabe ao Congresso Nacional dizer se vai legislar para todos - União, Estados e municípios - ou não. “Não posso invadir território de prefeitos e governadores falando de ISS e ICMS”, disse.

Segundo anunciado pelo ministério, essa primeira proposta trata apenas da unificação de PIS e Cofins, os dois tributos federais sobre o consumo. Temas mais complexos, como a inclusão de tributos estaduais nesse imposto único, mudanças no Imposto de Renda e alteração da carga tributária devem ficar para uma segunda fase, ainda sem data para ser protocolada.

Alcolumbre afirmou que a proposta do governo para a reforma tributária será aperfeiçoada no Congresso. Segundo ele, as mudanças serão discutidas na comissão mista formada por deputados e senadores no Legislativo. 

"A participação do governo foi o que sempre pregamos que era fundamental, termos uma reforma tributária que representasse o desejo do governo e do desejo do Congresso", disse Alcolumbre após receber o projeto. 

Ele declarou que o Legislativo e o governo federal estão  de "mãos dadas" para construir uma saída para o "emaranhado" de legislações tributárias no País. Alcolumbre ressaltou que o Executivo federal deve coordenar e dar uma diretrizes para sua proposta, mas que a medida no final será uma união de consenso. 

O presidente da Câmara defendeu a discussão da proposta da reforma tributária “com base no que está redigido” e criticou setores que falaram contra o projeto antes mesmo de conhecer sua íntegra. “Há um legítimo direito de preocupação, mas muitas vezes não sabem o que está escrito ou objetivo das propostas”, disse. “É muito importante que a gente possa discutir com base no que está redigido nas propostas.”

Para Maia, Guedes, apresentou uma proposta “importante e convergente” com os textos das PECs 45 e 110 já em tramitação no Congresso e em análise na comissão mista. “Temos propostas (sobre tributária) que ampliam o escopo da proposta do governo”, afirmou.

Ele ainda destacou a relação de diálogo entre governo e Congresso: “Só tem a trazer bons resultados para o País”.

Maia elogiou a atuação do ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, responsável pela articulação do Palácio do Planalto. “O ministro Ramos foi decisivo na reta final do diálogo do Fundeb e será na tributária”, afirmou. “É um articulador político com paciência, ajuda os ministérios técnicos.” 

Propostas no Congresso

Mudanças nas regras tributárias já são tema de propostas em análise no Senado e na Câmara, em textos assinados por parlamentares. Deputados e senadores cobram maior participação do Executivo na discussão do assunto.

No início deste ano, os congressistas criaram uma comissão mista para a análise conjunta de propostas de reforma tributária que estão em andamento no Legislativo.

Porém, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus, os trabalhos foram interrompidos e as discussões, suspensas. A análise só foi retomada na última semana, após decisão de Rodrigo Maia.

O presidente da Câmara alegou que o tema é urgente e que, embora a participação do Senado fosse importante, os deputados deveriam fazer a reforma avançar.

A medida gerou reação no Senado, e Alcolumbre chegou a dizer que não colocaria uma eventual proposta aprovada pelos deputados em votação. O senador também disse que, para que um tema como a reforma tributária prospere, é necessária a participação da equipe econômica do governo.

As propostas em análise no Congresso não tratam da diminuição da carga de impostos. Os projetos têm o objetivo de simplificar a cobrança de tributos, atualmente considerada um entrave ao desenvolvimento econômico do país.

Tanto Alcolumbre quanto Rodrigo Maia já deram manifestações contrárias à criação de novos impostos, hipótese que é vista com bons olhos por Paulo Guedes. O ministro tem feito referência à criação de um imposto sobre transações e comércio em meio eletrônico – proposta que vem sendo comparada à CPMF, antigo imposto do cheque.

A intenção do Executivo é unificar os dois tributos federais sobre o consumo, PIS e Cofins. Eles darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto do tipo "valor agregado" (IVA).

A alíquota do IVA federal será de 12%, segundo o Ministério da Economia. Essa unificação não requer mudanças na Constituição Federal e, por isso, tem uma tramitação mais fácil no Congresso.

Para não esbarrar na Constituição Federal, o IVA a ser proposto terá de ficar restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

Mudança proposta no PIS/Cofins

Como é a cobrança hoje?

  • As empresas que acertam as contas com a Receita Federal pelo regime do Lucro Presumido pagam o PIS/Cofins de maneira cumulativa (a cada etapa da produção) a uma alíquota de 3,65% (3% de Cofins e 0,65% de PIS) que não gera crédito tributário;
  • As empresas que acertam as contas pelo regime do Lucro Real pagam o PIS/Cofins de maneira não cumulativa a uma alíquota de 9,25% (7,6% de Cofins e 1,65% de PIS). Neste caso, as compras de alguns insumos dão às empresas direito a créditos tributários;
  • Há ainda alguns setores que possuem uma tributação diferenciada, como medicamentos, agronegócio, e produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.

Como ficará?

  • O governo quer que todas as empresas passem a pagar o PIS/Cofins de maneira não cumulativa, com alíquota de 12%, mas também passem a ter direito a créditos tributários sobre as compra de todos os insumos.

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