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Laura Karpuska
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A barganha política lícita e transparente entre governo e Congresso é parte da democracia

Atual governo, porém, acabou com a possibilidade de monitorarmos os membros que se beneficiam em suas zonas eleitorais ou pessoalmente de emendas do relator

Laura Karpuska*, O Estado de S.Paulo

24 de setembro de 2021 | 04h00

Uma grande dificuldade que temos como cidadãos é monitorar nossos governantes. Será que o governo entrega aquilo que promete? Importante neste processo de accountability, de acompanhamento e prestação de contas, é analisar o orçamento público. O orçamento evidencia as escolhas de um governo. Qualquer discussão sobre política pública passa pelo orçamento. Não há política sem verba, e não há processo de accountability sem a compreensão de que o que é público não é de graça. 

Também não existe processo político sem barganhas e trocas de favores. O Congresso é formado por deputados que representam diferentes ideologias e grupos de interesse. Essa diversidade é desejável, inclusive. Logo, para que algum projeto político se torne factível, é natural que exista uma barganha política, que se tente encontrar um meio-termo. Numa democracia mais madura, é esperado que este processo aconteça por meio de uma troca intertemporal. Você me apoia hoje no meu projeto, e eu te apoio amanhã no seu.

Com políticos desprovidos de agendas de políticas públicas e com governos sem um projeto de poder coerente, a barganha acaba acontecendo no rateio orçamentário e de cargos públicos. Apesar de não ser o ideal, este famoso “toma lá da cá” é o que faz uma democracia como a nossa funcionar.

Mas, para que isso não ocorra em detrimento das instituições políticas, é fundamental que a partilha de cargos e orçamento seja, no mínimo, transparente. Precisamos saber com quem o governo colude e para quê.

Em 25 de maio deste ano, o governo federal publicou uma portaria que flexibilizava exigências do Executivo para acatar destinação de recursos ao relator do Orçamento. Diferentemente de outros tipos de verbas destinadas a parlamentares, como emendas individuais e de bancadas, as emendas destinadas ao relator acabam (i) aumentando desproporcionalmente o poder do relator, e (ii) são menos transparentes, pois apenas saberemos para onde a verba foi caso o ministério responsável pela dotação solicite mais detalhes da destinação. Na coluna de hoje vou focar no último ponto. 

A jornalista Adriana Fernandes escreveu em sua coluna para o Estadão no dia 16 de setembro sobre como a atual falta de transparência das emendas do relator deixa a porta aberta para novos escândalos de corrupção. O TCU parece preocupado, pois pediu ao Ministério da Economia para dar transparência a esses recursos. Ao que parece, o tribunal está tentando rastrear o destino dessas emendas. Uso desnecessário do nosso aparato estatal. Bastava exigir a destinação desde o começo. Bastava que a portaria de maio não tivesse sido feita.

Em reportagem de Felipe Frazão e Breno Pires em 20 de setembro, o Estadão mostrou que o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, poderia ser um dos beneficiários privados de uma parte dessas emendas. Teríamos essa situação se a portaria de maio não tivesse legalizado a nebulosidade da distribuição de recursos do relator?

Em algum momento, o atual governo disse trazer uma “nova política”. A “velha política” era essa da troca de favores, de verba, de cargos. Nada mais enganoso do que isso. O coração da democracia está na barganha política. A barganha política lícita, clara e transparente é parte integral da democracia. Este governo acabou com a possibilidade de monitorarmos seus membros que se beneficiam em suas zonas eleitorais ou pessoalmente dessas emendas. Além disso, a nossa capacidade de monitorar o governo em si, na sua troca de favores políticos, está ainda mais debilitada. O processo de accountability orçamentário de quase R$ 20 bilhões do Orçamento – quase metade do gasto anual com o programa Bolsa Família – está turvo.

Países com baixa habilidade em prover benefícios impessoais – que não respondam a um limitado grupo de interesse – são países que não entregam bens públicos como deveriam, ficando sujeitos a populismo e políticas macroeconômicas instáveis. Como brasileiros, sabemos muito bem disso. A falta de transparência no orçamento público dificulta nosso árduo caminho para o desenvolvimento. Blindam-se governos de terem suas manobras políticas escancaradas, dificultam-se a implementação de punição adequada e o trabalho preemptivo contra corrupção.

*PROFESSORA DO INSPER, PH.D. EM ECONOMIA PELA UNIVERSIDADE DE NOVA YORK EM STONY BROOK

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