Coluna

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Basta de CPMF

Se o Código de Defesa do Contribuinte estivesse em vigor, com disposições semelhantes às existentes no Código de Defesa do Consumidor, a CPMF - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - dificilmente escaparia de ser enquadrada como propaganda enganosa. A começar pelo título: como pode ser "provisório" um tributo criado em 1993 e que, quase 15 anos depois, insiste em se perpetuar?Outro engano ocorre em relação à sua destinação. O pretexto que a originou era o de dar suporte à saúde. Só que, quando o Congresso Nacional a aprovou pela primeira vez, sua alíquota era de 0,20%. Hoje é de 0,38%. Sua arrecadação para 2007 está prevista em R$ 36 bilhões, superior a toda a verba destinada ao setor de saúde neste ano.Sem que a sociedade seja informada sobre o paradeiro desse dinheiro - que acaba destinado ao pagamento de juros por meio do superávit primário e para o sustento da máquina burocrática que acomoda nos altos cargos os aliados do governo de turno -, a CPMF carece de legitimidade, que um tributo só tem perante a nação quando acompanhado pela reciprocidade, ou seja, por serviços efetivamente prestados.Em seus primórdios, espíritos sonhadores cultivaram a ilusão de que ela se tornaria um imposto único, mas os nossos congressistas jamais eliminaram os demais tributos. Ao contrário, à CPMF vieram se juntar outras figuras tributárias esdrúxulas, como a Cofins, o PIS e a CSLL. E o que é pior: só a metade do que o Estado arrecada se traduz em prestação de serviços. A outra metade se divide entre a cobertura ao encargo brutal de juros da dívida pública (20%) e ao explosivo déficit previdenciário (30%).Como é um tributo cobrado em cascata, a alíquota de 0,38% pode representar um agravo até dez vezes maior no preço do produto final, dependendo da cadeia produtiva. Mas não são apenas as empresas as maiores prejudicadas nesse processo: de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), quando foi criada, a CPMF tirava em média R$ 31,8 por ano do bolso de cada cidadão. Em 2006, entretanto, ela garfou R$ 171,8 do contribuinte martirizado, que dessa forma viu desaparecerem sete dias do seu trabalho apenas para pagar o provisório que virou definitivo.A CPMF é uma aberração que só existe no Brasil. Um regime tributário globalmente competitivo possui cinco regras básicas: 1) Não taxar a produção ou o faturamento; 2) focar a tributação no consumo e no destino final de bens e serviços; 3) não tributar a renda poupada a longo prazo, estimulando a acumulação previdenciária; 4) não exportar tributos nem prejudicar a produção doméstica diante dos produtos e serviços importados; e 5) explicitar os tributos e sua incidência na formação do preço final. A CPMF consegue a proeza de contrariar todas elas.Ao longo de sua existência, a CPMF arrecadou R$ 300 bilhões, o equivalente a um terço da dívida pública. Apesar disso, todos os especialistas são unânimes em afirmar que o governo pode perfeitamente prescindir dela. Em 2006, o seu valor foi de apenas 3% do bolo total de R$ 815 bilhões arrecadados. Em 2007, a arrecadação total do primeiro semestre superou em 5% a previsão orçamentária e foi 10% maior em comparação com o mesmo período do ano passado.Se por um lado a CPMF não encontra paralelo em todo o planeta, ela tem precedentes em nosso passado colonial. Além do "quinto" sobre o ouro e os diamantes, Portugal abusou de tributos, como o que foi instituído a partir de 1756 para reconstruir Lisboa, destruída por um terremoto. Deveria ser provisório, mas foi pago pelos brasileiros até a nossa Independência, em 1822, quando a cidade havia sido reconstruída há décadas.Dessa forma, o que a sociedade espera do Congresso Nacional, que já se curvou três vezes perante o Executivo para prorrogar este malfadado tributo, é que ouça o clamor dos contribuintes, representados por entidades como a Fecomércio, a Fiesp e a OAB, e ponha fim a esta derrama, que não tem outra finalidade que a de nutrir a orgia dos gastos públicos inúteis, capitaneada por Brasília. A Nação exige, isto sim, uma reforma tributária de verdade, que simplifique os tributos cobrados e reduza sua carga, hoje o maior empecilho para que o País cresça como pode e como merece. Basta de CPMF.

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