O Banco Central firmou na semana passada o primeiro termo de compromisso da história para encerrar uma investigação contra instituição financeira, determinando que o banco Daycoval se abstenha de cobrar taxas de cadastro e devolva R$ 1,7 milhão a clientes prejudicados, além de pagar uma multa inicial de R$ 400 mil à autoridade monetária.
Caso não encontre todos os 30.152 clientes que pagaram indevidamente a Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC), o banco terá que pagar uma multa adicional ao BC, segundo o termo de compromisso publicado no site da instituição.
O banco informou ao BC ter quitado R$ 1,64 milhão em indenizações, restando R$ 47 mil, mas o acordo prevê que os valores sejam atualizados pelo índice oficial de inflação, o IPCA, e o Daycoval terá que pagar essa diferença caso não tenha corrigido o valor das tarifas devolvidas.
“A contribuição definida no acordo seria quase o dobro do que seria a multa na lei velha se o banco tivesse enfrentado o processo administrativo até o final, o que ainda levaria uns dois ou três anos”, disse Tiago Severo, secretário-executivo da Comissão de Direito Bancário da OAB-DF.
A possibilidade de encerrar algumas investigações sobre integrantes do sistema financeiro nacional por meio de negociação, como o Termo de Compromisso ou acordos de leniência, foi introduzida na legislação no fim do ano passado, pela mesma lei que elevou a R$ 2 bilhões, ante R$ 250 mil anteriormente, o valor máximo de multa que a autoridade monetária pode aplicar.
“Como primeiro acordo foi positivo, mas agora precisamos avaliar como vai ser cumprido na prática e isso exige uma análise melhor dos reguladores.”
Um dos pontos a exigir atenção, de acordo com o advogado, diz respeito às relações de consumo, uma vez que entidades de defesa de consumidores ou o Ministério Público podem acionar o banco pela mesma conduta em outras instâncias. É preciso fechar “todas as pontas” no acordo, para solução plena do problema, citou Severo.
Diferentemente de acordos assinados com a autoridade antitruste ou com o Ministério Público, por exemplo, o documento não representa confissão de erro por parte do banco, diz trecho do documento.
Como o termo de compromisso inclui a interrupção da prática, uma eventual reincidência levaria o banco a pagar a multa em dobro, de acordo com a lei.
Segundo o documento divulgado pelo BC, o Daycoval tem 30 dias para localizar os clientes e a indenização deve ser paga em até cinco dias depois da identificação do consumidor.
Procurados, o BC não tinha nenhum porta-voz disponível para comentar imediatamente. Já a assessoria do banco Daycoval não respondeu ao pedido de entrevista encaminhado por email até o momento de publicação deste texto.
