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Sede do Banco Central do Brasil, em Brasília AGÊNCIA BRASIL

BC busca ‘blindar’ dirigentes e servidores contra ações na Justiça em atos contra crise

Para BC, possibilidade de questionamentos futuros por atos "praticados de boa fé" pode trazer "desnecessária pressão sobre agentes públicos"

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2020 | 12h37

BRASÍLIA - Sem a autonomia formal, que ainda tramita no Congresso, o Banco Central (BC) decidiu “blindar” seus dirigentes e servidores contra eventuais questionamentos futuros, na Justiça, a respeito de medidas adotadas para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus sobre a economia brasileira.

A medida provisória (MP) 930, enviada nesta terça-feira, 31, pelo governo federal ao Congresso, tem entre seus objetivos a não-responsabilização dos dirigentes e servidores do BC pelos atos praticados “de boa fé” durante a crise. As exceções são quanto aos atos praticados “fora dos contornos legais”.

Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembrou que “ainda hoje correm no Poder Judiciário e em órgãos de controle ações buscando a responsabilização de dirigentes do BCB [Banco Central do Brasil] por medidas adotadas na década de 1990 que garantiram a estabilização monetária, o saneamento do SFN [Sistema Financeiro Nacional] e o controle do mercado de câmbio”.  

Para o BC, a possibilidade de questionamentos futuros por atos “praticados de boa fé” pode trazer “desnecessária pressão sobre agentes públicos que, ao revés, necessitam de tranquilidade para adotar decisões que, conquanto duras, sejam necessárias em cada situação”.

O BC defendeu ainda que “é preciso que seus dirigentes e servidores contem com proteção legal adequada, ficando sujeitos a responsabilização apenas se agirem fora dos contornos legais, isto é, com dolo ou fraude, preservando-os de investidas quanto aos atos praticados de boa-fé no exercício de suas atribuições”.

Nas últimas semanas, o BC adotou uma série de medidas para garantir o funcionamento do mercado financeiro no Brasil e, ao mesmo tempo, manter o acesso ao crédito por parte de empresas e famílias. Entre economistas do mercado financeiro e acadêmicos, no entanto, ainda há dúvidas sobre até que ponto as ações adotadas até agora manterão, de fato, o correto funcionamento do crédito. Neste cenário, o BC já sinalizou que pretende adotar mais medidas. Entre elas, está a possibilidade de compra direta de crédito de empresas.

Neste contexto, a MP 930, editada hoje, busca evitar que medidas eventualmente tomadas possam gerar, no futuro, questionamentos diretos ao atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, e aos oito diretores da autarquia, além de seus servidores.

Há anos, o BC vem lutando para aprovar, no Congresso, sua autonomia. A expectativa era de que a proposta atualmente na Câmara fosse levada a votação ainda no primeiro semestre de 2020. Com a pandemia, a agenda legislativa passou a dar prioridade a medidas de combate aos efeitos da covid-19.

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MP busca eliminar 'distorção tributária' em proteção cambial, diz BC

BC defendeu a “urgência e relevância” da medida, “visto que o mercado de câmbio se encontra em estado de elevada volatilidade por conta dos efeitos do novo coronavírus”

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2020 | 12h37

BRASÍLIA - A medida provisória (MP) 930, enviada nesta terça-feira, 31, pelo governo ao Congresso, tem entre seus objetivos a eliminação de uma "distorção tributária" relacionada a investimentos feitos por instituições financeiras brasileiras em outras sociedades no exterior. Pela proposta, o Banco Central (BC) busca eliminar a necessidade do “hedge excedente” nestas operações, o que pode contribuir para reduzir a volatilidade nos mercados de dólar futuro e cupom cambial no Brasil.   

Atualmente, um banco brasileiro, por exemplo, que se tornar sócio de outra instituição no exterior, precisa realizar, no Brasil, operações de hedge (proteção) no mercado de câmbio, de modo a neutralizar efeitos da variação cambial em seu patrimônio. As operações de hedge, normalmente, são realizadas por meio de contratos futuros de dólar e de cupom cambial.  

Além deste hedge, o banco precisa contratar uma proteção excedente (hedge excedente). Isso ocorre, conforme o BC, “devido à assimetria de tratamento tributário entre os resultados da variação cambial do investimento no exterior, que não afetam a tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), e o resultado do hedge que compõe a base de cálculo desses tributos”.

Na exposição de motivos da MP 930, o BC pontuou que “essa assimetria de tratamento tributário produz diversos efeitos indesejados, com aumento dos custos de transação e impacto na arrecadação tributária, e esses efeitos se acentuam em momentos de maior volatilidade no mercado cambial, como no cenário atual”.

Com isso, de acordo com a autarquia, “o risco de liquidez das instituições em questão é potencializado”. Para o BC, este risco de liquidez pode “retroalimentar a volatilidade no mercado de câmbio”, já que a instituição pode, em algum momento, decidir se desfazer de seus investimentos no exterior, o que provocaria um desmonte das posições cambiais no Brasil.   

Em função disso, a MP propõe “igualar, em 2022, a tributação sobre a variação cambial da parcela do valor do investimento coberta pelo hedge, com o da variação cambial do respectivo hedge, eliminando assim a necessidade de proteção excedente ao valor do investimento”. Na prática, é a eliminação do hedge excedente. “De acordo com a proposta, a implementação deste novo tratamento ocorreria ao longo de dois anos, iniciando no exercício de 2021, na proporção de 50%, e passando para 100% no exercício de 2022”, acrescentou o BC.

Na exposição de motivos da MP 930, o BC defendeu a “urgência e relevância” da medida, “visto que o mercado de câmbio se encontra em estado de elevada volatilidade por conta dos efeitos do novo coronavírus (covid-19)”.

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MP traz mudanças que buscam garantir pagamento a lojistas que trabalham com cartões

Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembrou que, no Brasil, os prazos de pagamento aos lojistas são mais extensos que os da média internacional

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2020 | 13h43

BRASÍLIA - O governo propôs nesta terça-feira, 31, por meio da medida provisória (MP) 930, mudanças que buscam garantir o pagamento aos lojistas que trabalham com cartões de crédito em meio à pandemia do novo coronavírus. São os lojistas que estão na ponta final da cadeia de um arranjo de pagamentos e que, na prática, estão enfrentando maior pressão neste momento de crise provocada pelo novo coronavírus.  

Na exposição de motivos da MP, o Banco Central lembrou que, no Brasil, os prazos de pagamento aos lojistas são mais extensos que os da média internacional. De fato, hoje um lojista que realiza uma venda à vista no cartão de crédito recebe 28 dias depois da transação. Além disso, o BC pontuou que existe um grande volume financeiro em transações que são parceladas pelos próprios estabelecimentos.

A alteração garante que o dinheiro chegue ao lojista mesmo que algum dos participantes da chamada cadeia de pagamentos paralise suas atividades por não conseguir cumprir suas obrigações financeiras.

No sistema de pagamentos brasileiros, há os instituidores (bandeiras de cartões, como Visa e Mastercard), os credenciadores (como Cielo, Rede, PagSeguro, entre outros) e os emissores de cartões, que são as instituições financeiras.

“Essas particularidades trazem como consequência a existência de relevante exposição a risco entre os participantes da cadeia de obrigações dos arranjos”, disse o BC. Um arranjo de pagamentos reúne instituições que viabilizam serviços de compra e venda e de movimentação de recursos. Entre eles estão emissores de cartões e credenciadores. Na ponta final está o lojista.

“Diante desse cenário, a melhor alternativa que se apresenta é a sistemática conhecida pelo mercado como ‘repasse’”, registrou o BC na exposição de motivos. “O repasse consiste em garantir que o fluxo de pagamentos na cadeia de obrigações do arranjo de pagamento seja mantido, mesmo que determinado participante do arranjo paralise suas atividades por problemas de solvência, assegurando, assim, que o dinheiro entregue pelo portador do cartão com a finalidade de honrar seus pagamentos continue chegando aos lojistas”.

De acordo com o BC, “para viabilizar a utilização desse mecanismo, é necessário que se estabeleça, do ponto de vista legal, que esse fluxo de pagamentos não pode ser objeto de constrição judicial, nem se sujeitar à arrecadação em regimes concursais, visto que tem como legítimo destinatário o usuário final recebedor dessas transações, o lojista, e não a instituição participante do arranjo”.

Na prática, a MP busca estabelecer que, mesmo que um dos participantes da cadeia do arranjo de pagamentos declare insolvência, os recursos das compras chegará aos lojistas. “Uma vez que a disciplina legal confira maior clareza a essa proteção, os riscos a serem gerenciados no âmbito do arranjo passarão a ser significativamente menores, refletindo em menor necessidade de aporte de garantias, com incremento na proteção dos usuários envolvidos”. 

As medidas provisórias são editadas pelo governo e têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial da União". A medida só se torna uma lei em definitivo se for aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

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Ministro do TCU diz que 'blindagem' para servidores do BC é 'grande erro' que precisa ser corrigido

Medida provisória prevê que isenção valerá enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo BC em resposta à crise da pandemia.

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

31 de março de 2020 | 15h02

BRASÍLIA - Relator das contas do governo no Tribunal de Contas da União (TCU),  ministro Bruno Dantas, criticou a “imunidade” dada aos servidores  e diretores do Banco Central (BC) contras ações futuras de responsabilização por ações adotadas para o enfrentamento durante a crise do coronavírus. 

“Torço para que o Congresso corrija esse grave erro", afirmou ao Estado. O ministro defendeu o que tem chamado de “blindagem recíproca”.  “Isso significa que as instituições não podem agir na crise com os precedentes e o instrumental jurídico dos tempos de normalidade. Mas, por outro lado, também não se pode admitir que a crise sirva para projetar para os tempos de normalidade que virão soluções excepcionais”, advertiu. 

Para ele, a MP editada hoje que "blinda" servidores e diretores do BC agride exatamente essa premissa básica. 

Na exposição de motivos da MP, o governo diz que a proposta visa dispor sobre a não-responsabilização de dirigentes e servidores do BC “quanto aos atos praticados de boa fé no cumprimento de seus deveres constitucionais, legais e regulamentares”. 

Para o BC, a proteção evita que os agentes estatais, responsáveis pela execução de relevantes políticas públicas, que invariavelmente demandam certo nível de intervenção na economia, respondam judicial ou extrajudicialmente por terem adotado as medidas exigidas pela legislação ou necessárias de acordo com juízo de “discricionariedade técnica fundamentado” .

Publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" de segunda-feira, 30, a medida provisória prevê que a isenção valerá enquanto perdurarem os efeitos das ações, linhas de assistência e programas adotados pelo Banco Central do Brasil em resposta à crise decorrente da pandemia.

A MP, entretanto, estabelece que essa isenção não se aplica no caso de dolo ou fraude. Ela também não afasta a responsabilidade criminal dos servidores da instituição.

Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no "Diário Oficial", mas precisam ser aprovadas pelo Congresso em até 120 dias para virarem leis em definitivo. Se não são votadas no prazo, perdem validade.

O BC tem aproveitado a crise para aumentar o seu poder de fogo no mercado e quer que  o Congresso aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para comprar diretamente ativos do mercado, como carteiras de crédito. Hoje, o BC não pode fazer esse tipo de intervenção, que é comum em outros países. 

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