BC e Procons aceitam queixas contra bancos

O ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira, e o presidente do Banco Central (BC), Armínio Fraga, se reuniram ontem à tarde para discutir as atribuições do BC e dos órgãos regidos pelo Ministério, como os Procons, nas questões que envolvam as relações entre consumidores e instituições bancárias.Ficou acertado que tanto o BC quanto os órgãos de defesa do consumidor ligados ao ministério da Justiça podem receber queixas por parte dos consumidores com relação aos serviços prestados pelos bancos. O que vai determinar a quem se deve reclamar é a existência da relação de consumo. Em casos como excesso de filas, recebimento involuntário de cartão de crédito ou taxas diferenciadas por talão de cheques, caracterizados como relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) será a lei regente. Já as situações que não envolvam relação de consumo, como crédito ou negociação de juros, devem ser reguladas pelo Banco Central.O acordo não põe fim à questão, já que há um Ação Direta de Inconstitucionalidade em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que foi encaminhada pelos bancos, contra a aplicação do CDC nas relações bancárias. No início deste mês, o relator do processo, ministro Carlos Velloso, solicitou o parecer do governo sobre a questão. A previsão é de que a ação seja julgada em março.

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